Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 18 de janeiro de 2018
LEI Nº 1555/2018
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1555/2018
SÚMULA: CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, E DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica reajustado, a partir de 1º de março de 2018, os salários dos Servidores Públicos do Município e dos Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal, aplicando-se o percentual global de 2,95% (dois vírgula noventa e cinco) por cento, índice formado pela soma global dos seguintes percentuais.
I – 2,06% (dois vírgula zero seis) por cento, a título de reajuste, com base no INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor.
II – 0,89% (zero vírgula oitenta e nove) por cento, a título de aumento real, com base na Lei Complementar nº 001/2016, que Fixa Limite de Despesas Primárias para o Poder Executivo, e dá outras providências.
Parágrafo único. A reposição salarial de que trata este artigo abrange os Servidores Públicos do Executivo e Legislativo, ativos, inativos, pensionistas, e profissionais do magistério.
Art. 2º - O valor mínimo a título de salário a ser pago pelo Município, não será inferior a R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais) a partir de 01 de janeiro de 2018, o que equivale ao mínimo fixado pelo Governo Federal, nos termos do Decreto nº 9.255, de 29 de dezembro de 2017.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos dezessete dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezoito.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal