Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 21 de novembro de 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2018
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2018
SÚMULA: ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 016/2011, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE IPORÃ, DENOMINADO REFIS/IPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR.
Art. 1º - Fica alterado o artigo 2º da Lei Complementar Municipal 016/2011, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - A opção pelo REFIS poderá ser formalizada a qualquer tempo do ano, mediante a autorização do termo de Opção do REFIS, conforme modelo fornecido pela Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezoito.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal