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Congresso

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 27 de dezembro de 2023

LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2023

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2023

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2011, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE IPORÃ, DENOMINADO REFIS/IPORÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR.

Art. 1º - Revoga a Lei Complementar nº 016/2011, que Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Iporã, denominado REFIS/Iporã.

Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário em especial a Lei Complementar nº 002/2017, de 23 de março de 2017 e Lei Complementar nº 003/2018, de 20 de novembro de 2018.

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, vinte e seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três.

SÉRGIO LUIZ BORGES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2927, em 27 de dezembro de 2023. Código identificador AF379779: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.