Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 19 de outubro de 2021
LEI Nº 1740/2021
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1740/2021
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1527/2017, DE 06/11/2017 – PLANO PLURIANUAL DE 2018 A 2021; DA LEI Nº 1674/2020, DE 01/07/2020 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI Nº 1696/2020, DE 16/11/2020 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2021, NO VALOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Corrente Exercício um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 453.565,25 (Quatrocentos e cinquenta e três mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), destinado a atender as seguintes dotações orçamentárias:
05. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E À ÁREA SOCIAL
05.02. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
103010015.1.174000 UBS CENTRO II
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES............................................R$ 167.773,56
2456 FONTE: 500 Bloco Investimento Rede Serviços de Saúde – Port.204GM/2007
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES............................................R$ 115.660,69
2457 FONTE: 303 Saúde Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%)
05.04. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
082440018.6.154000 PROGRAMA FMAS COVID19 ALIMENTOS APAE/LAR
3.3.90.32.00.0000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA............R$ 115.938,00
2669 FONTE: 1022 Transf. Sistema Único de Assistência Social - SUAS
05.06. FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
082430018.6.149000 PROGRAMA CRESCER EM FAMÍLIA
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO............................................R$ 29.843,00
2492 FONTE: 798 Repasse FIA Crescer em Família
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.............................R$ 9.842,00
2598 FONTE: 798 Repasse FIA Crescer em Família
082430018.6.153000 PROGRAMA LIBERDADE CIDADÃ/MEDIDAS EDUCATIVAS
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO............................................R$ 14.508,00
2491 FONTE: 799 Repasse FIA Lib. Cidadã
SOMA.............................................................................R$ 453.565,25
TOTAL............................................................................R$ 453.565,25
Art. 2º - O(s) recurso(s) para fazer(em) face ao(s) encargo(s) gerado(s) pelo que determina o Artigo 1º desta Lei, decorrerá(ão), por Superávit Financeiro dos saldos das contas contábeis e bancárias das fontes de recursos, por provável Excesso de Arrecadação pelo ingresso de recursos na receita do atual exercício e por Cancelamento de dotação parcial da despesa orçada para o atual exercício conforme demonstrado abaixo:
SUPERÁVIT FINANCEIRO
FONTE: 798 Repasse FIA Crescer em Família........................................R$ 39.479,47
FONTE: 799 Repasse FIA Lib. Cidadã...............................................R$ 14.432,26
FONTE: 1022 Transf. Sistema Único de Assistência Social – SUAS...................R$ 115.336,42 SOMA.............................................................................R$ 169.248,15
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE: 500 Bloco Investimento Rede Serviços de Saúde – Port.204GM/2007...........R$ 167.773,56
FONTE: 798 Repasse FIA Crescer em Família........................................R$ 205,53
FONTE: 799 Repasse FIA Lib. Cidadã...............................................R$ 75,74
FONTE: 1022 Transf. Sistema Único de Assistência Social – SUAS...................R$ 601,58 SOMA.............................................................................R$ 168.656,41
CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
10. SECRETARIA DE FINANÇAS
10.01. ADMINISTRAÇÃO GERAL
999999999.9.999000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99.00.0000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA........................................R$ 115.660,69
1717 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
SOMA..........................R$ 115.660,69
TOTAL...................................R$ 453.565,25
Parágrafo único. O(s) código(s) reduzido(s) da(s) receita(s) e/ou da(s) despesa(s) será(ao) determinado(s) pelo Decreto de abertura do presente crédito.
Art. 3º - Fica pela presente Lei, autorizado a inserção e/ou adequação dos valores de anexos e tabelas do Plano Plurianual de 2018 a 2021 - Lei nº 1527/2017, de 06/11/2017 e das Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 1674/2020, de 01/07/2020, bem como do Cronograma de Desembolso Mensal e da Programação Financeira da Receita.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um.
SÉRGIO LUIZ BORGES
Prefeito Municipal