Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 4 de novembro de 2025
LEI Nº 1984/2025
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1984/2025
SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL nº 1159/2011, REFERENTE AO QUADRO DE CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica pela presente Lei alterado o GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL e GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS do Anexo I – Quadros de Cargos da Lei nº 1159/2011, de 01/07/2011, nos seguintes termos:
ANEXO I – QUADRO DE CARGOS
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL
Nº de Vagas
Carga Horária Semanal
CARGO
10
40
Médico Veterinário
Art. 2º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, com aumento ou diminuição de vagas, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos três dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal