CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ · 27 de dezembro de 2023
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 001/2023, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 001/2023, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
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EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO N° 001/2023, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
Altera Dispositivos da Lei Orgânica do Município de Iporã, Estado do Paraná.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, NOS TERMOS DO § 3º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IPORÃ, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IPORÃ.
Art. 1° O inciso VI, do artigo 9° da Lei Orgânica do Município de Iporã passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 9º ...
VI – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, fixando-lhes preços e tarifas, os serviços públicos locais, em especial:
Art. 2° O inciso XXII, do artigo 9° da Lei Orgânica do Município de Iporã passa viger com a seguinte alteração:
Art. 9° ...
XXII – dispor sobre administração, alienação, oneração, utilização e uso especial dos bens municipais e aquisição de outros bens, inclusive mediante desapropriação, na forma da lei;
Art. 3° O §2° do artigo 15 da Lei Orgânica do Município de Iporã passa a viger com a seguinte alteração:
Art. 15 ...
§2° O número de Vereadores será fixado pela Câmara Municipal com base em dados fornecidos pela Justiça Eleitoral, tendo em vista a população do Município e observados os limites estabelecidos no art. 29, IV, da Constituição Federal.
Art. 4° A letra “b” do inciso II, do artigo 26 da Lei Orgânica do Município de Iporã passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 26 ...
II – ...
b) ocupar cargo ou função em que sejam demissíveis “Ad Nutum”, nas entidades referidas no inciso I, alínea “a” deste artigo;
Art. 5° A letra “c” do inciso II, do artigo 26 da Lei Orgânica do Município de Iporã passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 26 ...
II – ...
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, alínea “a” deste artigo;
Art. 6° O inciso VI, do artigo 27 da Lei Orgânica do Município de Iporã passa viger com a seguinte redação:
Art. 27 ...
VI – que residir fora do Município de Iporã;
Art. 7° Fica inserido no artigo 31 da Lei Orgânica do Município de Iporã, o inciso V, com a seguinte redação:
Art. 31 ...
V – para desempenhar missão temporária de interesse do Município, decorrente de expressa designação da Câmara, ou previamente aprovada pelo plenário;
Art. 8° Fica inserido no artigo 31 da Lei Orgânica do Município de Iporã, o § 3°, com a seguinte redação:
Art. 31 ...
§ 3° O vereador licenciado poderá reassumir o exercício do seu mandato a qualquer momento durante a licença, bastando comunicação prévia à Mesa Diretora.
Art. 9º O artigo 32 da Lei Orgânica do Município de Iporã passa vigorar com a seguinte redação:
Art. 32. A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente em Sessões Ordinárias independentemente de convocação, na sede do Município, de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 1° de agosto a 22 de dezembro.
Art. 10. O artigo 57 da Lei Orgânica do Município de Iporã passa vigorar com a seguinte redação:
Art. 57. O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido por comissão permanente designada para esse fim ou por comissões especiais de investigação, sempre com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, e compreenderá:
I – a apreciação das contas prestadas anualmente pelo prefeito, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em 60 (sessenta dias) a contar de seu recebimento do Tribunal de Contas do Estado;
II – acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do município;
III – o desempenho das funções de auditoria financeira e orçamentária;
IV – julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos;
Art. 11. Fica inserido no Capítulo II, Título II da Lei Orgânica do Município de Iporã a Seção X e o artigo 61-A, com a seguinte redação:
SEÇÃO X
DO CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE
Art. 61-A. São partes legítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Estadual:
I – o Prefeito e a Mesa da Câmara Municipal;
II – os partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa ou na Câmara Municipal;
III – a seção local da Ordem dos Advogados do Brasil;
Art. 12. Fica inserido no Capítulo II, Título II da Lei Orgânica do Município de Iporã a Seção XI e o artigo 61-B, com a seguinte redação:
SEÇÃO XI
Do Subsídio dos Vereadores
Art. 61-B. Os vereadores perceberão o subsídio fixado pela Câmara Municipal em cada legislatura para a subsequente, observado o disposto na Constituição Federal, alínea “b”, inciso VI, do artigo 29 e na Lei Orgânica.
§ 1º O subsídio dos vereadores será fixado em parcela única.
§ 2º A mesa diretora poderá ser atribuído subsídio diferenciado em razão do exercício das atividades administrativas do Poder Legislativo, nas normas do caput deste artigo, com observancia ao teto maximo.
§ 3º Ao Vereador é assegurado:
I – revisão anual do subsídio, sempre na mesma data e sem distinção de índice, aplicando-se aquele utilizado para a recomposição dos vencimentos dos servidores públicos em geral;
Art. 13. A Seção V, do Capítulo III, Título II da Lei Orgânica do Município de Iporã, passa viger com a seguinte redação:
Seção V
Do Subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais
Art. 14. O artigo 72 da Lei Orgânica do Município de Iporã, passa viger com a seguinte redação:
Art. 72. O Prefeito, Vice-Prefeito e os Secretários Municipais perceberão subsídio fixado por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o disposto nos arts. 37. XI,39, §4º, 150.II, 153. III, e 153. §2°. I; da Constituição Federal e na Lei Orgânica.
§ 1º O subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito será fixado em parcela única.
§ 2º O subsídio do prefeito não poderá ultrapassar o limite máximo fixado em lei, conforme o disposto no art. 37, XI da Constituição Federal.
§ 3º O subsídio do Vice-Prefeito não excederá a cinquenta por cento do subsídio do prefeito.
§ 4º Ao subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito é assegurada revisão anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices relativamente aos utilizados para a remuneração dos servidores públicos em geral, aplicando-se, inclusive, os benefícios constitucionais insertos no § 2º, inc. II, do art. 61-A desta Lei Orgânica.
§ 5º O subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito será fixado no último ano da legislatura, até trinta dias antes das eleições municipais, vigorando para a legislatura subsequente, observando o disposto na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.
§ 6º A não fixação do subsídio até a data prevista no artigo anterior implicará a suspensão do pagamento do subsídio dos vereadores pelo restante do mandato.
§ 7º No caso da não fixação prevalecerá o subsídio do mês de dezembro do último ano da legislatura, sendo este valor atualizado monetariamente pelo índice oficial.
Art. 15. O artigo 84 da Lei Orgânica do Município de Iporã, passa viger com a seguinte redação:
Art. 84. Os auxiliares diretos do Executivo e Legislativo deverão apresentar certidão negativa criminal da esfera estadual e federal e farão declaração de seus bens no ato da posse e ao término do exercício do cargo.
Art. 16. O artigo 90 da Lei Orgânica do Município de Iporã, passa viger com a seguinte redação:
Art. 90. As administrações públicas, direta ou indireta, de quaisquer dos Poderes do Município, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, finalidade, interesse público, razoabilidade, proporcionalidade e motivação e observará o disposto no que couber, nas sessões I e II do Capítulo VII do Título III da Constituição Federal.
Art. 17. O artigo 111 da Lei Orgânica do Município de Iporã, passa viger com a seguinte redação:
Art. 111. Os bens patrimoniais do Município são:
Art. 18. O artigo 111 da Lei Orgânica do Município de Iporã, passa vigorar acrescido dos incisos I, II, III e de um parágrafo único com a seguinte redação:
I – bens de uso comum, aqueles destinados à utilização geral pelos
indivíduos, que podem ser utilizados por todos em igualdade de condições,
independentemente de consentimento individualizado por parte do Poder
Público, tais como as ruas, as praças, os logradouros públicos, as estradas, etc;
II – bens de uso especial, sendo todos aqueles que visam à execução dos
serviços administrativos e dos serviços públicos em geral, todos aqueles
utilizados pela Administração para a execução dos serviços públicos tais
como os edifícios públicos onde se situam repartições públicas; os veículos
oficiais; o material de consumo da administração; os terrenos aplicados ao
serviços públicos, etc;
III – bens dominicais, sendo todos os bens que não se enquadram como de uso comum ou de uso especial, constituindo o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal ou real de cada uma dessas entidades. São todos aqueles que não têm uma destinação pública definida, que podem ser utilizados pelo Município para fazer renda como por exemplo as terras devolutas e todas as terras que não possuem uma destinação pública específica; os prédios públicos desativados; os móveis inservíveis; a dívida ativa, etc.
Parágrafo único. Deverá ser feita, anualmente, a conferência da
escrituração patrimonial com os bens existentes, e, na prestação de contas de cada exercício, será incluído o inventário de todos os bens municipais.
Art. 19. O artigo 119 da Lei Orgânica do Município de Iporã, passa vigorar acrescido dos parágrafos 1º e 2º, com a seguinte redação:
Art. 119 ...
§1° O Município poderá executar obras e serviços públicos de interesse comum mediante convênio com a União, com o Estado, com outros Municípios ou com a iniciativa privada e, executar serviços transitórios mediante arrecadação devida, atendida a legislação vigente.
§ 2º Em casos de risco à saúde ou segurança pública, devidamente identificado pela vigilância sanitária ou fiscalização de obras e posturas, poderá o Município executar serviços transitórios para particulares, com máquinas e operadores, e o custo será cobrado do proprietário através do cadastro imobiliário.
Art. 20. Fica inserido na Lei Orgânica do Município de Iporã o artigo 147, com a seguinte redação:
Art. 147. É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA).
§ 1º A programação incluída por emendas de vereadores a Projeto de Lei Orçamentária será aprovada no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
§ 2º A execução do montante destinado a ações de serviços públicos de saúde previstos no § 1º deste artigo, inclusive custeio, será computada para os fins do inc. III do § 2º do art. 198 da Constituição Federal de 1988, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
§ 3º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações oriundas de emendas individuais do Poder Legislativo, em montante correspondente ao limite a que se refere o § 1º deste artigo, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9º do art. 165 da Constituição Federal.
§ 4º As emendas impositivas previstas no § 1º deste artigo deverão ter frações igualitárias entre os vereadores.
§ 5º A programação prevista no § 1º deste artigo não será de execução obrigatória no caso de impedimento de ordem técnica, na forma do § 6º deste artigo.
§ 6º No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho da despesa que integre a programação na forma do § 1º deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas:
I – o Executivo Municipal enviará notificação ao Legislativo Municipal com as justificativas do impedimento em até 120 (cento e vinte) dias, contados da data de publicação da LOA;
II – o Legislativo Municipal indicará ao Executivo Municipal o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável em até 30 (trinta) dias, contados do término do prazo previsto no inciso I deste parágrafo;
III – Até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso anterior, o Poder Executivo por ato próprio realizará o remanejamento da programação desde que existente previsão orçamentária ou, se inexistente previsão orçamentária, encaminhará projeto de lei;
IV – Até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso anterior, caso o Poder Legislativo não delibere sobre o projeto de lei, o remanejamento não será de execução obrigatória, podendo ser implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na Lei Orçamentária.
§ 7º Findado o prazo previsto no inciso II do § 6º deste artigo, as programações previstas no § 1º deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do § 6º deste artigo.
§ 8º Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no § 3º deste artigo, até o limite de 1% (um por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto de lei orçamentária, para as programações das emendas individuais.
§ 9º Caso seja verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o montante previsto no § 3º deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.
§ 10. Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal as emendas apresentadas, independente da autoria.
Art. 21. O §° 6° do artigo 155 da Lei Orgânica do Município de Iporã, passa viger com a seguinte redação:
Art. 155 ...
§ 6º Os Projetos de Lei relativos ao Plano Plurianual, as Diretrizes
Orçamentárias e Orçamento Anual, serão enviados pelo Chefe do Poder Executivo à Câmara Municipal, nos seguintes prazos:
Art. 22. O § 6º do artigo 155 da Lei Orgânica do Município de Iporã, passa vigorar acrescido dos incisos I, II e III, com a seguinte redação:
Art. 155 ...
§ 6° ...
I – Plano Plurianual, até 31 de agosto e devolvido para sanção até o
encerramento da sessão legislativa;
II – Lei de Diretrizes Orçamentárias, até 30 de abril e devolvido para sanção até 31 de julho;
III – Lei Orçamentária Anual, até 30 de setembro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
Art. 23. O artigo 157 da Lei Orgânica do Município de Iporã, passa viger acrescido de um parágrafo único, com a seguinte redação:
Art. 157 ...
Parágrafo único. O total de despesa da Câmara Municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar sete por cento do somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 52 do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior, devendo ser observado o seguinte:
I – A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores;
II – constitui crime de responsabilidade do presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao inciso anterior;
III – constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:
a) efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo;
b) não enviar o repasse até o dia 20 de cada mês;
c) enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na lei orçamentária.
Art. 24. Ficam suprimidos os hifens dos artigos 1° ao 56; dos artigos 58 ao 71; dos artigos 73 ao 89; dos artigos 91 ao 146; dos artigos 148 ao 229; dos parágrafos únicos e dos §§1° aos 9° e os hifens dos artigos 1° ao 10 do Ato das disposições transitórias, do texto da Lei Orgânica do Município de Iporã.
Art. 25. Os números cardinais da Lei Orgânica do Município de Iporã passam a vigorar acrescidos de um ponto após o respectivo número.
Art. 26. Os parágrafos únicos do texto da Lei Orgânica do Município de Iporã, passam a vigorar acrescido de um ponto no lugar do hífen e com a seguinte alteração:
“Parágrafo único.”
Art. 27. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal, aos vinte e seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três.
JULIO CEZAR CADORIN
Presidente
ADÃO ALVES PIMENTEL
Vice-presidente
MARCOS RODRIGO DOMINGUES
1º Secretário
ELISABETE PAULA BARBOSA MONTORO
2ª. Secretária