Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 31 de agosto de 2017
LEI Nº 1517/2017
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1517/2017
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERA A LEI Nº 1.293/2013, DE 06/12/2013 – PLANO PLURIANUAL DE 2014 A 2017; LEI Nº 1.487/2016, DE 24/06/2016 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI Nº 1.498/2016, DE 24/11/2016 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2017, NO VALOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Corrente Exercício um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.431.036,64 (Dois milhões, quatrocentos e trinta e um mil, trinta e seis reais e sessenta e quatro centavos), destinado a atender as seguintes dotações orçamentárias:
04. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
04.04. DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO DO ESPORTE E LAZER
278120014.1.021000 REFORMA E AMPLIAÇÃO DO GINÁSIO DE ESPORTES
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES..................R$ 243.750,00
.... FONTE: 784 CONV.MESPORTES/CEF GINÁSIO DE ESPORTES
SOMA...............R$ 243.750,00
06. SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
06.01. ADMINISTRAÇÃO GERAL
041220023.2.055000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE............................R$ 45.000,00
.... FONTE: 785 CONV.SEAB - VEÍCULO
06.02. FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
185430022.2.076000 MANUTENÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO E LIMPEZA PÚBLICA
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..........................R$ 250.000,00
.... FONTE: 786 CONV.ÁGUAS PARANÁ – CAMINHÃO COLETA SELETIVA
SOMA......................R$ 295.000,00
07. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
07.02. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS – DIVISÃO DE TRANSPORTE, OBRAS E SERVIÇOS
154510024.1.032000 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS EM VIAS URBANAS
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES................R$ 493.100,00
.... FONTE: 787 CONV.MCIDADES/CEF – RECAPEAMENTO ASFÁLTICO
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES.....................R$ 6.900,00
293 FONTE: 000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)
266060024.2.047000 MANUTENÇÃO DE ESTRADAS RURAIS
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES...............R$ 390.000,00
.... FONTE: 788 CONV.MAPA/PRODESA/CEF – PAV. ASF. ESTRADA VICINAL
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES..................R$ 438.750,00
.... FONTE: 789 CONV.MAPA/PRODESA/CEF – PAV. ASF. ESTRADA VICINAL
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES...................R$ 542.286,64
.... FONTE: 790 CONV.SEIL/ESTADO – PAV. ASFÁLTICA RURAL
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES.............R$ 21.250,00
993 FONTE: 000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)
SOMA.....................R$ 1.892.286,64
TOTAL...................R$ 2.431.036,64
Art. 2º - O(s) recurso(s) para fazer(em) face ao(s) encargo(s) gerado(s) pelo que determina o Artigo 1º desta Lei decorrerá(ão), por provável Excesso de Arrecadação pelo ingresso de recursos na receita do atual exercício, conforme demonstrado abaixo:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE: 000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)................................R$ 28.150,00
FONTE: 784 CONV.MESPORTES/CEF – REF. E AMPL. GINÁSIO DE ESPORTES..................R$ 243.750,00
FONTE: 785 CONV.SEAB – VEÍCULO.......................R$ 45.000,00
FONTE: 786 CONV.INSTITUTO ÁGUAS PARANÁ – CAMINHÃO COLETA SELETIVA.................R$ 250.000,00
FONTE: 787 CONV.MCIDADES/CEF – RECAPEAMENTO ASFÁLTICO..........................R$ 493.100,00
FONTE: 788 CONV.MAPA/PRODESA/CEF – PAV. ASF. ESTRADA VICINAL....................R$ 390.000,00
FONTE: 789 CONV.MAPA/PRODESA/CEF – PAV. ASF. ESTRADA VICINAL......................R$ 438.750,00
FONTE: 790 CONV.SEIL/GOV. ESTADO – PAV. ASFÁLTICA RURAL........................R$ 542.286,64
SOMA.............................R$ 2.431.036,64
TOTAL.......................R$ 2.431.036,64
Parágrafo único. Os códigos reduzidos da receita e/ou da despesa serão determinados pelo Decreto de abertura do presente crédito.
Art. 3º - Fica pela presente Lei, autorizado a inserção e/ou adequação dos valores de anexos e tabelas do Plano Plurianual de 2014 a 2017 - Lei nº 1293/2013, de 06/12/2013, das Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 1487/2016, de 24/06/2016, bem como do Cronograma de Desembolso Mensal e da Programação Financeira da Receita.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e nove dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezessete.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal