Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 6 de outubro de 2025
LEI Nº 1972/2025
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1972/2025
SÚMULA: DESAFETA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO À APMI/I–ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E INFÂNCIA DE IPORÃ, AUTORIZA A LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica desafetada e incorporada ao patrimônio público disponível do Município de Iporã/PR., a área de terras de sua propriedade, objeto da Matrícula nº 26.290, do Livro nº 2 – Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Iporã, Estado do Paraná, com área total de 8.580,00 m² (oito mil, quinhentos e oitenta metros quadrados), localizada na Quadra 159-A, Gleba Atlântida, com inscrição imobiliária nº 1.01.159.0030.001-0, situada na Avenida João XXIII, nº 23, Centro, Iporã/PR., CEP 87.560-000, registrada em nome do Município de Iporã, CNPJ nº 75.738.484/0001-70.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à APMI/I–ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E INFÂNCIA DE IPORÃ, inscrita no CNPJ sob o nº 77.870.129/0001-85, com sede na Avenida João XXIII, nº 23, nesta cidade, o imóvel descrito no artigo anterior, com os seguintes limites e confrontações:
NORDESTE: confronta-se com a Rua SINOP, numa extensão de 30,00 metros;
SUDESTE: confronta-se com o Lote "G" em duas partes: uma extensão de 135,00 metros e outra de 151,00 metros, totalizando 286,00 metros;
SUDOESTE: confronta-se com a Avenida João XXIII, numa extensão de 30,00 metros;
NOROESTE: confronta-se com a área de Chácara nº 47, numa extensão de 286,00 metros.
Art. 3º O imóvel mencionado já abriga, há mais de vinte anos, a sede da Casa de Convivência mantida pela APMI/I, que desenvolve projetos sociais em benefício de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a lavrar e outorgar a escritura pública de doação do imóvel em favor da APMI/I, sendo de inteira responsabilidade da donatária providenciar, às suas expensas, o devido registro da escritura junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Ficam revogadas todas as leis e normas anteriores que tratem da cessão ou doação do imóvel referido nesta Lei.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos três dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal