Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 4 de novembro de 2025
LEI Nº 1979/2025
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1979/2025
SÚMULA: HOMOLOGA A REAVALIAÇÃO ATUARIAL PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT TÉCNICO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS, DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, QUE APUROU O CUSTO SUPLEMENTAR PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica homologada a reavaliação atuarial, com base nos dados cadastrais de 31 de dezembro de 2024, que equacionou o déficit técnico apurou um custo suplementar no valor de R$ 123.773.270,32 (cento e vinte e três milhões, setecentos e setenta e três mil, duzentos e setenta reais e trinta e dois centavos), a ser quitado no prazo de 35 (trinta e cinco) anos, e que será objeto das reavaliações atuariais anuais, conforme exigência contida no artigo 26, da Portaria nº 1.467/2022, do Ministério do Trabalho e Previdência Social.
§ 1º Para obter o equilíbrio financeiro e atuarial previsto no art. 40 da Constituição Federal de 1988, art. 69 da Lei Complementar 101/2000, art. 1º da Lei Federal 9.717/1998 e art. 25 da Portaria nº 1.467/2022 do Ministério do Trabalho e Previdência Social, a amortização do déficit técnico atuarial (custo suplementar) será feita em 35 (trinta e cinco) anos, conforme projeção de amortização abaixo, cuja quitação encontra-se prevista para ocorrer no Exercício de 2065.
n
Ano
Saldo Inicial
(+) Juros
(-) Aporte Anual
Saldo Final
(-) Aporte Anual
1
2025
123.773.270,32
6.064.890,25
3.918.225,66
125.919.934,91
326.518,81
2
2026
125.919.934,91
6.170.076,81
4.205.877,26
127.884.134,46
350.489,77
3
2027
127.884.134,46
6.266.322,59
4.699.741,94
129.450.715,10
391.645,16
4
2028
129.450.715,10
6.343.085,04
6.406.515,89
129.387.284,25
533.876,32
5
2029
129.387.284,25
6.339.976,93
6.485.316,04
129.241.945,14
540.443,00
6
2030
129.241.945,14
6.332.855,31
6.565.085,43
129.009.715,03
547.090,45
7
2031
129.009.715,03
6.321.476,04
6.645.835,98
128.685.355,09
553.819,66
8
2032
128.685.355,09
6.305.582,40
6.727.579,76
128.263.357,73
560.631,65
9
2033
128.263.357,73
6.284.904,53
6.810.328,99
127.737.933,26
567.527,42
10
2034
127.737.933,26
6.259.158,73
6.894.096,04
127.102.995,96
574.508,00
11
2035
127.102.995,96
6.228.046,80
6.978.893,42
126.352.149,34
581.574,45
12
2036
126.352.149,34
6.191.255,32
7.064.733,81
125.478.670,85
588.727,82
13
2037
125.478.670,85
6.148.454,87
7.151.630,03
124.475.495,69
595.969,17
14
2038
124.475.495,69
6.099.299,29
7.239.595,08
123.335.199,90
603.299,59
15
2039
123.335.199,90
6.043.424,79
7.328.642,10
122.049.982,59
610.720,18
16
2040
122.049.982,59
5.980.449,15
7.418.784,40
120.611.647,33
618.232,03
17
2041
120.611.647,33
5.909.970,72
7.510.035,45
119.011.582,61
625.836,29
18
2042
119.011.582,61
5.831.567,55
7.602.408,88
117.240.741,27
633.534,07
19
2043
117.240.741,27
5.744.796,32
7.695.918,51
115.289.619,08
641.326,54
20
2044
115.289.619,08
5.649.191,33
7.790.578,31
113.148.232,10
649.214,86
21
2045
113.148.232,10
5.544.263,37
7.886.402,42
110.806.093,05
657.200,20
22
2046
110.806.093,05
5.429.498,56
7.983.405,17
108.252.186,44
665.283,76
23
2047
108.252.186,44
5.304.357,14
8.081.601,06
105.474.942,51
673.466,75
24
2048
105.474.942,51
5.168.272,18
8.181.004,75
102.462.209,95
681.750,40
25
2049
102.462.209,95
5.020.648,29
8.281.631,11
99.201.227,13
690.135,93
26
2050
99.201.227,13
4.860.860,13
8.383.495,17
95.678.592,08
698.624,60
27
2051
95.678.592,08
4.688.251,01
8.486.612,16
91.880.230,93
707.217,68
28
2052
91.880.230,93
4.502.131,32
8.590.997,49
87.791.364,76
715.916,46
29
2053
87.791.364,76
4.301.776,87
8.696.666,76
83.396.474,87
724.722,23
30
2054
83.396.474,87
4.086.427,27
8.803.635,76
78.679.266,37
733.636,31
31
2055
78.679.266,37
3.855.284,05
8.911.920,48
73.622.629,94
742.660,04
32
2056
73.622.629,94
3.607.508,87
9.021.537,10
68.208.601,71
751.794,76
33
2057
68.208.601,71
3.342.221,48
9.132.502,01
62.418.321,18
761.041,83
34
2058
62.418.321,18
3.058.497,74
9.244.831,79
56.231.987,13
770.402,65
35
2059
56.231.987,13
2.755.367,37
9.358.543,22
49.628.811,29
779.878,60
36
2060
49.628.811,29
2.431.811,75
9.473.653,30
42.586.969,74
789.471,11
37
2061
42.586.969,74
2.086.761,52
9.590.179,23
35.083.552,03
799.181,60
38
2062
35.083.552,03
1.719.094,05
9.708.138,44
27.094.507,64
809.011,54
39
2063
27.094.507,64
1.327.630,87
9.827.548,54
18.594.589,97
818.962,38
40
2064
18.594.589,97
911.134,91
9.948.427,39
9.557.297,49
829.035,62
41
2065
9.557.297,49
468.307,58
10.025.605,07
0,00
835.467,09
§ 2º Para os fins do inciso II do art. 79 da Portaria MTPS nº 1.467/2022, a reavaliação atuarial apontou uma taxa de juros real anual de 4,90% (quatro vírgula noventa por cento) ao ano.
Art. 2º Para o Exercício 2025, o Município de Iporã do Paraná, realizará o pagamento de déficit técnico atuarial referente ao aporte anual no valor de R$ 3.918.225,66 (três milhões, novecentos e dezoito mil, duzentos e vinte e cinco reais e sessenta e seis centavos) até 31.12.2025.
§ 1º O Município de Iporã do Paraná, compromete-se a quitar a quantia disposta no caput do presente artigo, de forma definitiva e irretratável, configurando-se como confissão extrajudicial, nos termos dos Artigos 389, 394 e 395 do Código de Processo Civil.
§ 2º O Município de Iporã do Paraná, renuncia expressamente a qualquer contestação quanto ao valor e procedência da dívida, assumindo integral responsabilidade pela exatidão do montante declarado e confessado, ficando, entretanto, ressalvado o direito do órgão previdenciário municipal, de apurar, a qualquer tempo, a existência de outras importâncias devidas, não incluídas nesta Lei, ainda que relativas ao mesmo período.
§ 3º O Município de Iporã do Paraná, compromete-se a efetuar o pagamento pontualmente, sob pena de incidir juros de 1% (um por cento) ao mês, multa de 2% (dois por cento) incidente sobre o montante inadimplido e atualização pelo IPCA ou outro índice que o substituir, desde a data de vencimento até a data do pagamento.
§ 4º A unidade gestora do órgão previdenciário municipal não está obrigada a providenciar qualquer notificação ou interpelação para constituir o Município em mora pela não quitação do déficit técnico apurado na avaliação atuarial homologada por esta Lei, sendo que o simples e puro inadimplemento gerará a sua inscrição em dívida ativa e obrigará ao pagamento da totalidade remanescente, com os devidos acréscimos legais.
Art. 3º Fica o Município de Iporã do Paraná, autorizado a compensar os valores antecipados para cobertura do déficit técnico apurado para o presente exercício, bem como apurando valor a maior, a abater do déficit anual a ser apurado para o exercício de seguinte.
Parágrafo único. Para a aplicação deste artigo, o Departamento Contábil, deverá tomar as providências necessárias.
Art. 4º O Município se obriga a consignar no orçamento de cada exercício as verbas necessárias para a quitação do déficit técnico apurado nas reavaliações atuariais anuais.
Art. 5º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos três dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal