Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 5 de novembro de 2013
LEI Nº. 1283/2013
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1283/2013
SÚMULA: ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS: LEI Nº 1.051/2009, DE 27/11/2009 – PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2010 A 2013; LEI Nº 1.194/2012, DE 18/06/2012 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2013 E LEI Nº 1.224/2012, DE 24/10/2012 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2013, NO VALOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica pela presente Lei, inserido na Lei Municipal nº 1.051/2009, de 27/11/2009 – PLANO PLURIANUAL no Exercício Financeiro de 2013 e na Lei Municipal nº 1.194/2012, de 18/06/2012 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o Exercício de 2013, no seu respectivo programa, as seguintes ações:
Unidade: 11.01 SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
Função: 22 Indústria/Comércio/Turismo
Subfunção: 122 Administração Geral
Programa: 0014 Desenvolvimento da Indústria, Comércio e Turismo
Descrição da Ação
Tipo
Produto
Unidade
Metas
Valores
(R$ 1)
(Bem ou Serviço)
Medida
Físicas
1.041 Realização Festa de Aniversário do Município
P
Outros Serviços de Terceiros PJ
Unid.
1
8.873,00
Art. 2º - Fica reduzido em R$ 8.873,00 (Oito mil, oitocentos e setenta e três reais), o(s) valor(es) da(s) meta(s) financeira(s) para o Exercício de 2013, da(s) ação(ões) abaixo relacionada(s), constante da Lei Municipal nº 1.051/2009, de 27/11/2009 – PLANO PLURIANUAL no Exercício Financeiro de 2013 e Lei Municipal nº 1.194/2012, de 18/06/2012 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para 2013, o(s) seguinte(s) valor(es):
Unidade: 10.01 SECRETARIA DE FINANÇAS
Função: 99 Reserva de Contingência
Subfunção: 999 Reserva de Contingência
Programa: 0005 Apoio Administrativo
Descrição da Ação
Tipo
Produto
Unidade
Metas
Valores
(R$ 1)
(Bem ou Serviço)
Medida
Físicas
0.099 Reserva de Contingência
E
Reserva de Contingência
Unid.
1
8.873,00
Art. 3º - Fica pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir ao Orçamento Geral do atual Exercício um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), destinado a atender despesas da(s) seguinte(s) Secretaria(s), na conformidade com o que segue discriminado:
11. SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
11.01. ADMINISTRAÇÃO GERAL / SERVIÇO FUNERÁRIO
221220014.1.041000 REALIZAÇÃO DA FESTA DE ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO
3.3.90.39.00.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..............R$ 30.000,00
1582 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
SOMA..........R$ 30.000,00
Art. 4º - O(s) recurso(s) para fazer(em) face ao(s) encargo(s) gerado(s) pelo que determina o Artigo Primeiro desta Lei, decorrerá(ão), por CANCELAMENTO de dotação da despesa orçada para o atual exercício, conforme demonstrado abaixo:
CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO
10. SECRETARIA DE FINANÇAS
10.01. ADMINISTRAÇÃO GERAL
999990005.0.099000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99.99.0000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA........R$ 8.873,00
313 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
SOMA.......R$ 8.873,00
11. SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
11.01. ADMINISTRAÇÃO GERAL / SERVIÇO FUNERÁRIO
221220014.1.041000 REALIZAÇÃO DA FESTA DE ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO.......R$ 20.000,00
1581 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.47.00.000 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS......R$ 1.127,00
1582 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
SOMA.....R$ 21.127,00
SOMA GERAL.......R$ 30.000,00
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e treze.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal