Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 27 de novembro de 2014
LEI Nº 1365/2014
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1365/2014
SÚMULA: ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS: LEI Nº 1.293/2013, DE 06/12/2013 – PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017; LEI Nº 1.247/2013, DE 13/05/2013 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2014 E LEI Nº 1.294/2013, DE 06/12/2013 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2014, NO VALOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica pela presente Lei, inserido na Lei Municipal nº 1.293/2013, de 06/12/2013 – PLANO PLURIANUAL no Exercício Financeiro de 2014 e na Lei Municipal nº 1.247/2013, de 13/05/2013 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o Exercício de 2014, no seu respectivo programa, as seguintes ações:
Unidade: 05.05 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E À ÁREA SOCIAL
Função: 08 Assistência Social
Subfunção: 241 Assistência ao Idoso
Programa: 0018 Suporte as Ações de Assistência Social
Descrição da Ação
Tipo
Produto
Unidade
Metas
Valores
(R$ 1)
(Bem ou Serviço)
Medida
Físicas
2.087 Manutenção Programa Proteção Social Básica – SUAS /CRAS
A
Diversos
Unid.
1
34.000,00
Unidade: 06.02 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Função: 18 Gestão Ambiental
Subfunção: 542 Controle Ambiental
Programa: 0022 Recuperação, Conservação e Desenvolvimento Sustentável do Meio Ambiente
Descrição da Ação
Tipo
Produto
Unidade
Metas
Valores
(R$ 1)
(Bem ou Serviço)
Medida
Físicas
2.199 Manutenção da Limpeza Pública
A
Diversos
Unid.
1
40.000,00
Unidade: 06.03 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Função: 20 Agricultura
Subfunção: 606 Extensão Rural
Programa: 0023 Fortalecimento da Agricultura e Desenvolvimento do Agronegócio
Descrição da Ação
Tipo
Produto
Unidade
Metas
Valores
(R$ 1)
(Bem ou Serviço)
Medida
Físicas
1.192 Aquisição de Patrulha Mecanizada
P
Indenizações e Restituições
Unid.
1
5.348,00
Unidade: 07.02 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
Função: 04 Administração
Subfunção: 122 Administração Geral
Programa: 0025 Programa Cidade 100% Iluminada
Descrição da Ação
Tipo
Produto
Unidade
Metas
Valores
(R$ 1)
(Bem ou Serviço)
Medida
Físicas
2.059 Manutenção da Iluminação Pública
A
Obras e Instalações
Unid.
1
183.000,00
Função: 15 Urbanismo
Subfunção: 451 Infraestrutura Urbana
Programa: 0024 Programa da Manutenção de Infraestrutura Urbana e Rural
Descrição da Ação
Tipo
Produto
Unidade
Metas
Valores
(R$ 1)
(Bem ou Serviço)
Medida
Físicas
1.081 Reforma da Rodoviária Municipal
P
Outros Serviços de Terceiros - PJ
Unid.
1
285,00
Função: 26 Transporte
Subfunção: 606 Extensão Rural
Programa: 0024 Programa da Manutenção de Infraestrutura Urbana e Rural
Descrição da Ação
Tipo
Produto
Unidade
Metas
Valores
(R$ 1)
(Bem ou Serviço)
Medida
Físicas
2.047 Manutenção de Estradas Rurais
A
Diversos
Unid.
1
450.000,00
Art. 2º - Fica reduzido em R$ 227.280,00 (Duzentos e vinte e sete mil, duzentos e oitenta reais), o(s) valor(es) da(s) meta(s) financeira(s) para o exercício de 2014, da(s) ação(ões) abaixo relacionada(s), constante da Lei Municipal nº 1.293/2013, de 06/12/2013 – PLANO PLURIANUAL no exercício financeiro de 2014 e Lei Municipal nº 1.247/2013, de 13/05/2013 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para 2014, o(s) seguinte(s) valor(es):
Unidade: 05.06 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E À ÁREA SOCIAL
Função: 08 Assistência Social
Subfunção: 243 Assistência a Criança e ao Adolescente
Programa: 0018 Suporte as Ações de Assistência Social
Descrição da Ação
Tipo
Produto
Unidade
Metas
Valores
(R$ 1)
(Bem ou Serviço)
Medida
Físicas
6.006 Manutenção Programa Proteção Social Básica - Suas / SCFV
A
Diversos
Unid.
1
34.000,00
Unidade: 06.02 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Função: 18 Gestão Ambiental
Subfunção: 542 Controle Ambiental
Programa: 0022 Recuperação, Conservação e Desenvolvimento Sustentável do Meio Ambiente
Descrição da Ação
Tipo
Produto
Unidade
Metas
Valores
(R$ 1)
(Bem ou Serviço)
Medida
Físicas
2.076 Manutenção do Aterro Sanitário
A
Equipamentos e Material Permanente
Unid.
1
5.280,00
2.077 Manutenção do Parque Primavera
A
Equipamentos e Material Permanente
Unid.
1
5.000,00
Unidade: 07.02 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
Função: 15 Urbanismo
Subfunção: 451 Infraestrutura Urbana
Programa: 0024 Programa de Manutenção da Infraestrutura Urbana e Rural
Descrição da Ação
Tipo
Produto
Unidade
Metas
Valores
(R$ 1)
(Bem ou Serviço)
Medida
Físicas
1.040 Revitalização da Praça Nações Unidas
P
Outros Serviços de Terceiros - PJ
Unid.
1
283.000,00
Art. 3º - Fica pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir ao Orçamento Geral do atual Exercício um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 832.633,00 (Oitocentos e trinta e dois mil, seiscentos e trinta e três reais), destinado a atender despesas da(s) seguinte(s) Secretaria(s), na conformidade com o que segue discriminado:
05. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E À ÁREA SOCIAL
05.05. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
082410018.2.087000 MANUTENÇÃO PROGRAMA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA – SUAS/CRAS
3.1.90.11.00.0000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL......R$ 30.000,00
.... FONTE: 934 BLOCO FINANC. PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA – SUAS
3.1.91.13.00.0000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS..........R$ 4.000,00
.... FONTE: 934 BLOCO FINANC. PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA – SUAS
SOMA..........R$ 34.000,00
06. SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
06.02. FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
185420022.2.199000 MANUTENÇÂO DA LIMPEZA PÚBLICA
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO.........R$ 20.000,00
1064 FONTE: 000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)
3.3.90.36.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA..............R$ 20.000,00
1065 FONTE: 000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)
06.03. DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO – DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
206060023.1.192000 AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA
3.3.90.93.00.0000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES......R$ 5.348,00
.... FONTE: 873 CONV.MAPA/PRODESA/CEF – Aquisição de Implementos Agrícolas
SOMA......R$ 45.348,00
07. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
06.02. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS – DIVISÃO DE TRANSPORTE, OBRAS E SERVIÇOS
041220025.2.059000 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES............R$ 183.000,00
1326 FONTE: 507 COSIP – CONTRIBUIÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
154510024.1.032000 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS EM VIAS URBANAS
4.4.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO................R$ 120.000,00
1071 FONTE: 000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)
154510024.1.081000 REFORMA DA RODOVIÁRIA MUNICIPAL
4.4.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA............R$ 285,00
1393 FONTE: 000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)
266060024.2.047000 MANUTENÇÃO DE ESTRADAS RURAIS
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO.........R$ 200.000,00
1069 FONTE: 000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA............R$ 250.000,00
1070 FONTE: 000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)
SOMA..........R$ 753.285,00
SOMA GERAL........R$ 832.633,00
Art. 4º - O(s) recurso(s) para fazer(em) face ao(s) encargo(s) gerado(s) pelo que determina o Artigo Primeiro desta Lei decorrerá(ão), por SUPERÁVIT financeiro dos saldos das contas contábeis e bancárias das fontes de recursos e das receitas oriundas de exercício(s) anterior(es), por provável EXCESSO de arrecadação pelo ingresso de recursos na receita do atual exercício e por CANCELAMENTO de dotação da despesa orçada para o atual exercício, conforme demonstrado abaixo:
SUPERÁVIT FINANCEIRO
FONTE: 000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES).......R$ 370.005,00
FONTE: 873 CONV.MAPA/PRODESA/CEF – Aquisição de Implementos Agrícolas.......R$ 5.087,07
SOMA.......R$ 375.092,07
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE: 873 CONV.MAPA/PRODESA/CEF – Aquisição de Implementos Agrícolas.......R$ 260,93
SOMA......R$ 260,93
CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO
05. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E À ÁREA SOCIAL
05.06. FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
082430018.6.006000 MANUTENÇÃO PROGRAMA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA – SUAS/SCFV
3.1.90.11.00.0000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL..........R$ 19.000,00
259 FONTE: 934 BLOCO FINANC. PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA – SUAS
3.1.91.13.00.0000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS.......R$ 4.000,00
260 FONTE: 934 BLOCO FINANC. PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA – SUAS
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO.......R$ 9.000,00
261 FONTE: 934 BLOCO FINANC. PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA – SUAS
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA............R$ 2.000,00
263 FONTE: 934 BLOCO FINANC. PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA – SUAS
SOMA.........R$ 34.000,00
06. SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
06.02. FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
185420022.2.076000 MANUTENÇÂO DO ATERRO SANITÁRIO
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..........R$ 5.280,00
1469 FONTE: 000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)
185420022.2.077000 MANUTENÇÂO DO PARQUE PRIMAVERA
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.......R$ 5.000,00
1470 FONTE: 000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)
SOMA....R$ 10.280,00
07. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
07.02. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS – DIVISÃO DE TRANSPORTE, OBRAS E SERVIÇOS
154510024.1.032000 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS EM VIAS URBANAS
4.4.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA........R$ 120.000,00
311 FONTE: 000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)
154510024.1.040000 REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA NAÇÕES UNIDAS
4.4.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA........R$ 183.000,00
1390 FONTE: 507 COSIP – CONTRIBUIÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
4.4.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA............R$ 100.000,00
1391 FONTE: 000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)
266060024.2.047000 MANUTENÇÃO DE ESTRADAS RURAIS
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO.......R$ 10.000,00
1476 FONTE: 000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)
SOMA......R$ 413.000,00
SOMA GERAL......R$ 832.633,00
Parágrafo único. Os códigos reduzidos da receita e/ou da despesa serão determinados pelo decreto de abertura do presente crédito.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e catorze.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal