Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 3 de fevereiro de 2021
LEI Nº 1700/2021
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1700/2021
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, COM ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1527/2017, DE 06/11/2017 – PLANO PLURIANUAL DE 2018 A 2021; DA LEI Nº 1674/2020, DE 01/07/2020 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI Nº 1696/2020, DE 16/11/2020 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2021, NO VALOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do corrente Exercício um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.300.909,87 (Cinco milhões, trezentos mil, novecentos e nove reais e oitenta e sete centavos), destinado a atender as seguintes dotações orçamentárias:
07. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
07.02. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS – DIVISÃO DE TRANSPORTE, OBRAS E SERVIÇOS
154510024.1.004000 RECAPE ASFÁLTICO
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES...........R$ 107.978,46
1905 FONTE: 787 CV.MCIDADES/CEF RECAPEAMENTO ASFÁLTICO
154510024.1.032000 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM VIAS URBANAS
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES...................R$ 282.688,82
1906 FONTE: 777 CV.MCIDADES/CEF PAV.ASFÁLTICA
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES..................R$ 109.118,09
1907 FONTE: 778 CV.MCIDADES/CEF PAV.ASFÁLTICA
266060033.1.193000 PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES...............R$ 4.529,71
1572 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES...............R$ 446.184,22
1908 FONTE: 789 CV.MAPA/PRODESA/CEF PAV.ASF.ESTRADA VICINAL
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES................R$ 505.921,45
1909 FONTE: 791 CV.MAPA/CEF PAV.ASF.RURAL
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES......................R$ 1.960.221,47
1910 FONTE: 793 CV.MTUR/CEF PAV.ASF.RURAL
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES....................R$ 914.499,91
1911 FONTE: 881 CV.MTUR/CEF PAV.ASF.RURAL
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES......................R$ 379.621,63
1912 FONTE: 882 CV.MTUR/CEF PAV.ASF.RURAL
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES.....................R$ 590.146,11
1913 FONTE: 815 CV.MTUR/CEF PAV.ASF.RURAL
SOMA................R$ 5.300.909,87
TOTAL.........R$ 5.300.909,87
Art. 2º - O(s) recurso(s) para fazer(em) face ao(s) encargo(s) gerado(s) pelo que determina o Artigo 1º desta Lei, decorrerá(ão), por Superávit Financeiro dos saldos das contas contábeis e bancárias das fontes de recursos e das receitas oriundas de exercício(s) anterior(es), por provável Excesso de Arrecadação pelo ingresso de recursos na receita do atual exercício e por Cancelamento de dotação parcial da despesa orçada para o atual exercício, conforme demonstrado abaixo:
SUPERÁVIT FINANCEIRO
FONTE: 777 CV.MCIDADES/CEF PAV.ASFÁLTICA..................R$ 71.356,12
FONTE: 778 CV.MCIDADES/CEF PAV.ASFÁLTICA....................R$ 57.970,09
FONTE: 787 CV.MCIDADES/CEF RECAPEAMENTO ASFÁLTICO.................R$ 107.978,46
FONTE: 789 CV.MAPA/PRODESA/CEF PAV.ASF.ESTRADA VICINAL................R$ 446.184,22
FONTE: 791 CV.MAPA/CEF PAV.ASF.RURAL..................R$ 505.921,45
FONTE: 793 CV.MTUR/CEF PAV.ASF.RURAL.................R$ 497.721,47
FONTE: 881 CV.MTUR/CEF PAV.ASF.RURAL...........R$ 184.998,00
FONTE: 882 CV.MTUR/CEF PAV.ASF.RURAL................R$ 379.621,63
FONTE: 815 CV.MTUR/CEF PAV.ASF.RURAL...........R$ 590.146,11
SOMA..................R$ 2.841.897,55
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE: 777 CV.MCIDADES/CEF PAV.ASFÁLTICA........................R$ 211.332,70
FONTE: 778 CV.MCIDADES/CEF PAV.ASFÁLTICA................R$ 51.148,00
FONTE: 793 CV.MTUR/CEF PAV.ASF.RURAL.................R$ 1.462.500,00
FONTE: 881 CV.MTUR/CEF PAV.ASF.RURAL...................R$ 729.501,91
SOMA.....................R$ 2.454.482,61
CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
07. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
07.02. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS – DIVISÃO DE TRANSPORTE, OBRAS E SERVIÇOS
154510024.1.004000 RECAPE ASFÁLTICO
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES...............R$ 4.529,71
1432 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
SOMA...............R$ 4.529,71
TOTAL..................R$ 5.300.909,87
Art. 3º - Fica pela presente Lei, autorizado a inserção e/ou adequação dos valores de anexos e tabelas do Plano Plurianual de 2018 a 2021 - Lei nº 1527/2017, de 06/11/2017 e das Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 1674/2020, de 01/07/2020, bem como do Cronograma de Desembolso Mensal e da Programação Financeira da Receita.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e um.
SÉRGIO LUIZ BORGES
Prefeito Municipal