Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 11 de maio de 2023
LEI Nº 1830/2023
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1830/2023
SÚMULA: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, A “SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica instituído no Município de Iporã, Estado do Paraná, a “Semana Municipal de Conscientização do Autismo”.
Parágrafo único. A “Semana Municipal de Conscientização do Autismo” será comemorada anualmente na primeira semana do mês de abril.
Art. 2º - Para desenvolvimento e implementação das atividades da Semana Municipal de Conscientização do Autismo, o Poder Executivo poderá realizar convênio, através da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social e/ ou Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em parceria com entidades governamentais e sociais.
Art. 3º - A Semana de Conscientização do Autismo servirá de estimulo à realização de ações voltadas à reflexão sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município, tendo como objetivos, dentre outros.
- Oportunizar discussões permanentes sobre o autismo, ampliando e estimulando o conhecimento;
- Desenvolver atividades na área da educação, saúde e assistência social.
- Divulgação de experiência, reflexões sobre o autismo;
Art. 4º - Cabe ao Poder Executivo, através de regulamentação, definir e editar normas complementares necessárias à execução da presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três.
SÉRGIO LUIZ BORGES
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 019/2023, DE 17/03/2023, DE INICIATIVA DO VEREADOR LEONARDO FLORES DOS SANTOS.