Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 17 de novembro de 2025
LEI Nº 1987/2025
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1987/2025
SÚMULA: DISPÕE SOBRE O PROLONGAMENTO DAS RUAS NEREU RAMOS E PEDRO ÁLVARES CABRAL, NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Ficam oficialmente prolongadas as seguintes vias públicas no perímetro urbano do Município de Iporã/PR:
I – Rua Nereu Ramos, com início no ponto final atualmente existente e prolongamento até o limite definido pelas coordenadas e confrontações constantes no Memorial Descritivo – Anexo I;
II – Rua Pedro Álvares Cabral, com início no ponto final atualmente existente e prolongamento até o limite definido pelas coordenadas e confrontações constantes no Memorial Descritivo – Anexo II.
Art. 2º As áreas correspondentes aos prolongamentos descritos no artigo anterior passam a integrar o sistema viário urbano oficial do Município, ficando sujeitas às disposições da legislação municipal de uso e ocupação do solo, parcelamento do solo e posturas.
Art. 3º Os prolongamentos de que trata esta Lei destinam-se à melhoria da mobilidade urbana, regularização do traçado viário e facilitação do acesso a novos loteamentos e edificações, atendendo ao interesse público e ao planejamento territorial do Município.
Art. 4º O Departamento de Engenharia providenciará a inclusão dos trechos prolongados nos mapas oficiais da cidade, bem como promoverá o respectivo registro e averbação junto ao Cadastro Técnico Municipal.
Art. 5º As descrições técnicas, memoriais descritivos e coordenadas geográficas correspondentes às áreas de prolongamento das ruas constarão dos Anexos I e II desta Lei, os quais passam a integrá-la para todos os fins legais.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos catorze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal