Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 6 de outubro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2025
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2025
SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2011, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE IPORÃ/PR., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR.
Art. 1º Fica revogado o inciso III do artigo 11 da Lei Complementar nº 006/2011.
Art. 2º Fica revogada a alínea “m” do inciso I do artigo 18 da Lei Complementar nº 006/2011.
Art. 3º Ficam revogados por completo o §2º e seus incisos I e II do artigo 26 da Lei Complementar nº 006/2011.
Art. 4º Fica revogado por completo o artigo 37 da Lei Complementar nº 006/2011.
Art. 5° O inciso VIII do artigo 51 da Lei Complementar nº 006/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
VIII – Todas as plantas referentes aos loteamentos deverão ser apresentadas em formato digital, em arquivos compatíveis com os sistemas utilizados pela Administração Pública Municipal, e nas devidas escalas gráficas que assegurem perfeita legibilidade e conferência dos elementos técnicos.
Art. 6º Fica revogado por completo o artigo 54 da Lei Complementar nº 006/2011.
Art. 7º O artigo 55 da Lei Complementar nº 006/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 55. Para a aprovação e implantação de loteamento no território do Município, a empresa loteadora deverá apresentar, obrigatoriamente, a seguinte documentação e projetos técnicos:
I – Projeto de terraplanagem;
II – Projeto de arborização;
III – Projeto de pavimentação;
IV – Projeto de sinalização vertical;
V – Projeto urbanístico;
VI – Projeto planialtimétrico;
VII – Projeto de drenagem;
VIII – Carta de viabilidade da COPEL e projeto básico da rede elétrica;
IX – Carta de viabilidade da SANEPAR e projeto básico da rede de água e esgoto;
X – Laudo geológico;
XI – Laudo de sondagem SPT;
XII – Projeto de isodeclividade;
XIII – Plano altimétrico;
XIV – Matrícula atualizada do imóvel;
XV – Levantamento topográfico do imóvel;
XVI – Memorial descritivo de todos os serviços necessários para a execução das infraestruturas.
§1º Todos os projetos deverão ser acompanhados de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART do CREA ou CAU, devidamente registrada, mantidas as demais exigências legais.
§ 2º Para instrução inicial do processo, a empresa loteadora deverá apresentar, obrigatoriamente, um projeto preliminar de loteamento, contendo memorial descritivo simplificado, planta de situação, diretrizes de ocupação, estudo de viabilidade, Projeto Urbanístico e Projeto Planialtimétrico, que subsidiará a análise inicial pelo órgão municipal competente e a emissão de parecer técnico prévio.
§ 3º A empresa loteadora fica obrigada a apresentar e executar todos os projetos dentro dos limites da área constante na matrícula do imóvel. As obras e serviços necessários fora do perímetro do loteamento, indispensáveis ao pleno funcionamento do empreendimento, serão de responsabilidade do Município ou, se houver terceirização ou delegação, de concessionárias de serviços públicos, tais como COPEL, SANEPAR ou terceiros autorizados.
§ 4º A empresa loteadora fica obrigada a apresentar projetos específicos de tratamento de esgoto, incluindo a implantação de estação elevatória, quando tecnicamente necessária à viabilidade do empreendimento, sendo a execução das obras de responsabilidade do Município ou de concessionárias de serviços públicos legalmente autorizadas, tais como SANEPAR ou terceiros delegados.
§ 5º A responsável pelo loteamento poderá realizar a limpeza superficial das vias, desde que obtenha autorização prévia.
§ 6º Recebidos todos os elementos do PLANO DE LOTEAMENTO, ouvidas as autoridades competentes, o órgão competente do Poder Executivo Municipal, no prazo de até 90 (noventa) dias, procederá ao exame das peças apresentadas, manifestando sua avaliação técnica.
§ 7º Havendo incorreções nos projetos técnicos apresentados, o responsável técnico e o proprietário do loteamento serão notificados a promover as mudanças necessárias.
§ 8º O prazo máximo para apresentação das correções é de 90 (noventa) dias, contados a partir da data da notificação, após o que, não atendido, o processo iniciado será arquivado.
§ 9º As obras do loteamento somente poderão ser iniciadas após a aprovação definitiva do projeto pelo órgão municipal competente e mediante a devida obtenção das licenças expedidas pelos órgãos ambientais e demais entidades públicas responsáveis.
§ 10. O Município somente recepcionará definitivamente o loteamento mediante fiscalização pelo setor competente e emissão do Termo de Verificação de Obra – TVO, e após a conclusão integral das obras aprovadas em projeto, devidamente registradas no Registro de Imóveis.
§ 11. O Município poderá, por meio de Decreto, estabelecer normas complementares de detalhamento e regulamentação técnica sobre os procedimentos de análise, aprovação, execução e recepção de loteamentos, visando assegurar a uniformidade, modernização e eficiência do processo administrativo.
Art. 8º Fica revogado os incisos IV, V e VI do artigo 58 da Lei Complementar nº 006/2011.
Art. 9º Fica revogado por completo o artigo 59 da Lei Complementar nº 006/2011.
Art. 10. Fica revogado o Anexo VI – Modelo de Termo de Caução de Lotes da Lei Complementar nº 006/2011.
Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos três dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal