Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 28 de dezembro de 2022
LEI Nº 1814/2022
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1814/2022
SÚMULA: APROVA O LOTEAMENTO RESIDENCIAL JARDIM EUROPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica aprovado o Loteamento Residencial Jardim Europa, implantado nos Lotes nºs 05 e 06-A, encravados na Gleba Atlântida, situada neste Município de Iporã-Paraná, devidamente matriculada sob nº 24.777, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Iporã, Estado do Paraná.
Art. 2º - Fica obrigada a Loteadora e o proprietário do imóvel implantado nos Lotes nºs 05 e 06-A, encravados na Gleba Atlântida, situada neste Município de Iporã-Paraná, devidamente matriculada sob nº 24.777, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Iporã, Estado do Paraná, JOÃO VIANNEY GOULART, empresário, portador da Cédula de Identidade sob nº 4.133.074-0/SSP/PR e CPF nº ***.***.***-**, casado com ALINE FRANCIELE FERREIRA MARTINS GOULART, cirurgiã dentista, portadora da Cédula de Identidade nº ***SESP/PR e CPF nº ***.***.***-**, ambos residentes e domiciliados na Avenida Presidente Castelo Branco, nº 1816, na cidade de Iporã, Estado do Paraná; MARCOS ROBERTO GOULART, comerciante, portador da Cédula de Identidade nº ***SSP/PR e CPF nº ***.***.***-**, casado com ANA PAULA MOLONHA RODRIGUES GOULART, gerente comercial, portadora da Cédula de Identidade sob o nº ***SSP/PR e CPF nº ***.***.***-**, ambos brasileiros, maiores e capazes, residentes e domiciliados na Avenida Presidente Castelo Branco, nº 1816, na cidade de Iporã, Estado do Paraná; PAULO HENRIQUE GOULART, brasileiro, solteiro, maior e capaz, representante comercial, portador da Cédula de Identidade nº ***SSP/PR e CPF nº ***.***.***-**, residente e domiciliado na Avenida Presidente Castelo Branco nº 1816, na Cidade de Iporã, Estado do Paraná; ALDO ESTEVÃO GOULART, empresário, portador da Cédula de Identidade sob nº 9.909.006-5/SSP/PR, e CPF nº ***.***.***-**, casado com FABIANI BELTRAMIN GOULART, farmacêutica, portadora da Cédula de Identidade nº ***SSP/PR e CPF nº ***.***.***-**, ambos brasileiros, maiores e capazes, ambos residentes e domiciliados na Avenida 31 de Março na Cidade de Iporã, Estado do Paraná; MARIA IZABEL GOULART RIBEIRO, professora, portadora da Cédula de Identidade sob o nº ***SSP/PR e CPF nº ***.***.***-**, casada com TIAGO DE OLIVEIRA RIBEIRO, engenheiro, portador da Cédula de Identidade nº ***SSP/PR e CPF nº ***.***.***-**, ambos brasileiros, maiores e capazes, residentes e domiciliados na Avenida Presidente Castelo Branco, 1816, na Cidade de Iporã, Estado do Paraná; ANA CLAUDIA GOULART MOYA, professora, portadora da Cédula de Identidade sob o nº ***SSP/PR, e CPF nº ***.***.***-**, casada com JONES MOYA, brasileiro, maior, capaz, pecuarista, portador da Cédula de Identidade nº ***SSP/PR e CPF nº ***.***.***-**, ambos brasileiros, maiores e capazes, residentes e domiciliados na Avenida Presidente Castelo Branco, 1816, na Cidade de Iporã, Estado do Paraná e CARLOS ALEXANDRE GOULART, portador do CPF nº ***.***.***-** e RG nº ***SSP/PR, casado com ANGELA CRISTINA MALDONADO MOYA GOULART, portadora do CPF ***.***.***-** e RG nº ***SSP/PR, ambos brasileiros, empresários, maiores e capazes, residentes e domiciliados na Avenida Presidente Castelo Branco, 1816, na Cidade de Iporã, Estado do Paraná, a realização das obras de infraestrutura de pavimentação asfáltica, rede de galeria de águas pluviais, rede de energia elétrica e iluminação pública, rede de distribuição de água potável e arborização em todo o loteamento.
Art. 3º - Após, concluída todas as obras de infraestrutura, serviços e quaisquer outras benfeitorias feitas nas áreas de uso público, passam para domínio do Município de Iporã, sem que caiba qualquer indenização à empresa loteadora.
Art. 4º - Para que a empresa loteadora providencie o registro do Loteamento Jardim Europa ora aprovado junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Iporã, deverá cumprir integralmente todas as obrigações constantes nessa lei.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois.
SÉRGIO LUIZ BORGES
Prefeito Municipal