Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 25 de junho de 2025
LEI Nº 1951/2025
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1951/2025
SÚMULA: REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1934/2025 E Nº 1935/2025, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR LEILÃO PÚBLICO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE IPORÃ-PR, COM BASE EM NOVA AVALIAÇÃO OFICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Ficam revogadas integralmente as Leis Municipais nº 1934/2025 e nº 1935/2025, em razão de atualização dos valores de avaliação dos bens públicos objeto de alienação.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação, mediante leilão público, dos bens móveis e do imóvel de propriedade do Município relacionados no Anexo Único desta Lei, nos termos da legislação vigente.
Art. 3º Os bens referidos no artigo anterior serão leiloados pelo valor mínimo constante do laudo de avaliação datado de 27 de maio de 2025, elaborado pela Leiloeira Oficial Lelia Maria de Paula Lenz César, registrada na JUCEPAR sob o nº 630, em conjunto com a Comissão Especial designada pela Portaria nº 094/2025.
§1º A alienação observará os procedimentos e normas estabelecidas pela Lei Federal nº 14.133/2021.
§2º Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, conforme descrito no laudo técnico de avaliação.
§3º Em caso de ausência de lances ou frustração do certame, poderá ser realizada nova tentativa de venda com redução de até 30% (trinta por cento) sobre o valor mínimo de avaliação, mediante justificativa técnica e interesse público.
Art. 4º O imóvel identificado como Lote nº 13, da Quadra nº 9-A, com área de 450,00 m², matrícula nº 16.428, situado na Gleba Atlântida, será alienado pelo valor mínimo de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).
Art. 5º Os recursos arrecadados com a alienação dos bens serão revertidos para ações prioritárias de interesse público, a critério do Poder Executivo, com base na legislação vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
Link de acesso para o Anexo Único
https://ipora.pr.gov.br/documentos/anexo_legislacao/162411-anexo.pdf