Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 16 de junho de 2014
LEI Nº 1347/2014
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1347/2014
SÚMULA: HOMOLOGA A REAVALIAÇÃO ATUARIAL PARA O ANO DE 2014, QUE EQUACIONOU O CUSTO SUPLEMENTAR DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS – DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono seguinte Lei.
Art. 1º. Fica homologada a reavaliação atuarial para o ano de 2014, com base nos dados cadastrais de 31 de dezembro de 2013, que apurou um custo suplementar total no valor de R$ 28.687.640,47 (vinte e oito milhões, seiscentos e oitenta e sete mil, seiscentos e quarenta reais e quarenta e sete centavos) a ser quitado no prazo remanescente de 28 (vinte e oito) anos, conforme Nota Técnica descrita no Anexo I, e que será objeto das reavaliações anuais.
Art. 2º. O Município de Iporã quitará o déficit técnico referente ao ano de 2014, no valor de R$ 223.476,71 (duzentos e vinte e três mil, quatrocentos e setenta e seis reais e setenta e um centavos) mediante pagamento do aporte do exercício de 2014 em 12 parcelas mensais, devendo para o ano seguinte ser realizada nova reavaliação atuarial para apuração do déficit técnico:
AMORTIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2014 EM 12 PARCELAS MENSAIS
MESES
DÉFICIT TÉCNICO
APORTES MESAIS
JUROS
MONTANTE
2014
R$ 223.476,71
-
-
-
1
R$ 18.116,46
R$ 0,00
R$ 18.116,46
2
R$ 18.116,46
R$ 90,58
R$ 36.323,50
3
R$ 18.116,46
R$ 181,62
R$ 54.621,58
4
R$ 18.116,46
R$ 273,11
R$ 73.011,14
5
R$ 18.116,46
R$ 365,06
R$ 91.492,66
6
R$ 18.116,46
R$ 457,46
R$ 110.066,58
7
R$ 18.116,46
R$ 550,33
R$ 128.733,37
8
R$ 18.116,46
R$ 643,67
R$ 147.493,50
9
R$ 18.116,46
R$ 737,47
R$ 166.347,43
10
R$ 18.116,46
R$ 831,74
R$ 185.295,62
11
R$ 18.116,46
R$ 926,48
R$ 204.338,56
12
R$ 18.116,46
R$ 1.021,69
R$ 223.476,71
§ 1º. O Município de Iporã compromete-se a quitar a quantia disposta no caput do presente artigo, de forma definitiva e irretratável, configurando-se como confissão extrajudicial, nos termos dos Artigos 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil.
§ 2º. O Município de Iporã renuncia expressamente a qualquer contestação quanto ao valor e procedência da dívida, assumindo integral responsabilidade pela exatidão do montante declarado e confessado, ficando, entretanto, ressalvado o direito do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Iporã, de apurar, a qualquer tempo, a existência de outras importâncias devidas, não incluídas nesta Lei, ainda que relativas ao mesmo período.
§ 3º. O Município de Iporã compromete-se a efetuar os pagamentos pontualmente, sob pena de incidir juros de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês e atualização pelo INPC-IBGE ou outro índice que o substituir, desde a data de vencimento até a data do pagamento.
§ 4º. O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Iporã não está obrigado a providenciar qualquer notificação ou interpelação para constituir o Município de Iporã em mora pelo não pagamento da alíquota suplementar mensal referida na presente Lei, sendo que o simples e puro inadimplemento gerará a sua inscrição em dívida ativa e obrigará ao pagamento da totalidade remanescente, com os devidos acréscimos legais.
ART. 3º. Fica facultado ao Município de Iporã quitar o déficit técnico através da dação em pagamento de imóvel próprio desafetado da condição de bem de uso comum ou de uso especial.
ART. 4º. O Município de Iporã se obriga a consignar no orçamento de cada exercício as verbas necessárias ao pagamento da alíquota suplementar mensal.
ART. 5º. Faz parte integrante da presente Lei o Anexo I.
ART. 6º. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis 1196/12, de 18.06.2012 e 1266/2013, de 02.08.2013.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos doze dias do mês de junho do ano de dois mil e catorze.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal