Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 11 de outubro de 2017
LEI Nº 1524/2017
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1524/2017
SÚMULA: ESTABELECE MULTA PELO ACIONAMENTO INDEVIDO DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS DE ATENDIMENTO A EMERGÊNCIAS RELATIVOS A REMOÇÕES OU RESGATES, COMBATE A INCÊNDIOS OU OCORRÊNCIAS POLICIAIS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Os proprietários de linhas telefônicas, fixas ou móveis, de que sejam originados trotes para o SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, a Guarda Municipal, a Defesa Civil e os demais serviços de urgência e emergência mantidos pelo Município de Iporã ficam sujeitos à aplicação de multa, nos termos desta Lei.
Parágrafo único. Enquadra-se na definição de trote toda e qualquer ligação destinada às instituições mencionadas no art. 1º desta Lei da qual resulte frustração pela inexistência de evento anunciado.
Art. 2º- Anotado o número do telefone de onde se originou o trote, o órgão encaminhará os respectivos relatórios às empresas telefônicas para que as mesmas informem os nomes dos seus proprietários.
Parágrafo único. As ligações originadas de telefones públicos serão anotadas em separado para futuro levantamento de incidência geográfica e posterior identificação, pelo órgão competente, do responsável pela sua realização, ficando sujeito a mesma penalidade prevista no artigo 4º.
Art. 3º- Identificados os proprietários das linhas telefônicas, na forma prevista no caput do artigo anterior, serão enviados os respectivos relatórios ao órgão municipal competente, que adotará as medidas cabíveis, inclusive a lavratura de auto de infração.
Art. 4º- A multa prevista no artigo 1º desta Lei será no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), por cada trote realizado, duplicando-se o valor em caso de reincidência.
Parágrafo único. O valor da multa será corrigido, anualmente, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-15 (IPCA-15) do IBGE.
Art. 5º- A multa poderá ser convertida em medida socioeducativa estabelecida em regulamentação, mediante requerimento protocolado junto ao órgão municipal competente, no prazo de 30 (trinta) dias da notificação da autuação, desde que não seja reincidente.
Art. 6º- O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado de sua publicação.
Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos dez dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezessete.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 025/2017, DE 11/09/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ADÃO ALVES PIMENTEL.