Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 22 de dezembro de 2017
LEI Nº 1543/2017
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1543/2017
SÚMULA: DESAFETA E INCORPORAM AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DISPONÍVEL TRECHOS DAS RUAS E AVENIDAS TRATADAS PELAS LEIS Nº 014/1985 E Nº 713/2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Ficam desafetadas partes das Ruas e Avenidas que foram tratadas na Lei Municipal nº 014/1985 e Lei Municipal nº 713/2004, em decorrência das criações de quadras e incorporações de áreas as quadras já existentes de que tratam as referidas leis.
Art. 2º - Com as desafetações descritas no artigo anterior, ficam extintas como vias públicas e incorporadas ao patrimônio público disponível do Município de Iporã, os trechos das partes das avenidas e ruas tratadas nas Leis nºs 014/1985 e 713/2004.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal