Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 27 de maio de 2013
LEI Nº 1248/2013
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1248/2013
SÚMULA: ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS: LEI Nº 1.051/2009, DE 27/11/2009 – PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2010 A 2013; LEI Nº 1.194/2012, DE 18/06/2012 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2013 E LEI Nº 1.224/2012, DE 24/10/2012 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2013, NO VALOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica pela presente Lei, inserido na Lei Municipal nº 1.051/2009, de 27/11/2009 – PLANO PLURIANUAL no Exercício Financeiro de 2013 e na Lei Municipal nº 1.194/2012, de 18/06/2012 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o Exercício de 2013, no seu respectivo programa, as seguintes ações:
Unidade: 03.01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO
Função: 06 Segurança Pública
Subfunção: 182 Defesa Civil
Programa: 0004 Prevenção e Segurança Pública
Descrição da Ação
Tipo
Produto
Unidade
Metas
Valores
(R$ 1)
(Bem ou Serviço)
Medida
Físicas
2.008 Bombeiro Comunitário
A
Diversos
Unid.
2
26.465,61
Unidade: 04.02 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Função: 12 Educação
Subfunção: 365 Educação Infantil
Programa: 0009 Gestão Centros de Educação Infantil
Descrição da Ação
Tipo
Produto
Unidade
Metas
Valores
(R$ 1)
(Bem ou Serviço)
Medida
Físicas
2.041 Atendimento aos Centros de Educação Infantil
A
Diversos
Unid.
2
22.050,00
1.172 Projeto Construção Escola Municipal Infantil
P
Obras e Instalações
Unid.
1
100.000,00
Unidade: 04.04 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Função: 27 Desporto e Lazer
Subfunção: 812 Desporto Comunitário
Programa: 0015 Incentivo ao Esporte e Lazer
Descrição da Ação
Tipo
Produto
Unidade
Metas
Valores
(R$ 1)
(Bem ou Serviço)
Medida
Físicas
2.040 Equipes Esportivas
A
Material de Consumo
Unid.
1
603,00
Unidade: 05.03 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE E A ÁREA SOCIAL
Função: 10 Saúde
Subfunção: 301 Atenção Básica
Programa: 0011 Acesso a Saúde Plena
Descrição da Ação
Tipo
Produto
Unidade
Metas
Valores
(R$ 1)
(Bem ou Serviço)
Medida
Físicas
2.025 Atendimento nas U.B.S. Unidades Básicas de Saúde
A
Diversos
Unid.
2
166.938,06
Unidade: 05.05 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE E A ÁREA SOCIAL
Função: 08 Assistência Social
Subfunção: 243 Assistência a Criança e ao Adolescente
Programa: 0006 Assistência Social
Descrição da Ação
Tipo
Produto
Unidade
Metas
Valores
(R$ 1)
(Bem ou Serviço)
Medida
Físicas
2.182 PROGR. IGD/SUAS
A
Material de Consumo
Unid.
1
25.025,46
Unidade: 05.07 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE E A ÁREA SOCIAL
Função: 08 Assistência Social
Subfunção: 243 Assistência a Criança e ao Adolescente
Programa: 0007 Assistência Infanto Juvenil
Descrição da Ação
Tipo
Produto
Unidade
Metas
Valores
(R$ 1)
(Bem ou Serviço)
Medida
Físicas
2.165 Manutenção Casa Abrigo
A
Outros Serviços de Terceiros - PF
Unid.
1
10.000,00
Unidade: 06.03 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Função: 20 Agricultura
Subfunção: 606 Extensão Rural
Programa: 0012 Desenvolvimento Rural
Descrição da Ação
Tipo
Produto
Unidade
Metas
Valores
(R$ 1)
(Bem ou Serviço)
Medida
Físicas
2.049 Fomentação Agrícola e Pastoril a Pequenos Produtores
A
Diversos
Unid.
4
508.017,52
Unidade: 07.02 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
Função: 15 Urbanismo
Subfunção: 452 Serviços Urbanos
Programa: 0013 Desenvolvimento Urbano
Descrição da Ação
Tipo
Produto
Unidade
Metas
Valores
(R$ 1)
(Bem ou Serviço)
Medida
Físicas
1.037 Pavimentação Asfáltica e Galerias de Águas Pluviais
P
Diversos
Unid.
6
551.110,00
Art. 2º - Fica reduzido em R$ 10.000,00 (Dez mil reais), o(s) valor(es) da(s) meta(s) financeira(s) para o exercício de 2013, da(s) ação(ões) abaixo relacionada(s), constante da Lei Municipal nº 1.051/2009, de 27/11/2009 – PLANO PLURIANUAL no Exercício Financeiro de 2013 e Lei Municipal nº 1.194/2012, de 18/06/2012 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para 2013, o(s) seguinte(s) valor(es):
Unidade: 05.08 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE E A ÁREA SOCIAL
Função: 08 Assistência Social
Subfunção: 243 Assistência a Criança e ao Adolescente
Programa: 0007 Assistência Infanto Juvenil
Descrição da Ação
Tipo
Produto
Unidade
Metas
Valores
(R$ 1)
(Bem ou Serviço)
Medida
Físicas
5.170 Profissionalização dos Adolescentes
A
Outros Serviços de Terceiros PF
Unid.
1
10.000,00
Art. 3º - Fica pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir ao Orçamento Geral do atual Exercício um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 301.963,52 (Trezentos e um mil, novecentos e sessenta e três reais e cinquenta e dois centavos), destinado a inclusão e remanejamento de verba orçamentária para atender despesas da(s) seguinte(s) Secretaria(s), na conformidade com o que segue discriminado:
04. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
04.02. DEPARTAMENTO DE ENSINO – EDUCAÇÃO INFANTIL
123650009.1.172000 PROJ. CONSTRUÇÃO MUNICIPAL INFANTIL
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES..........................................R$ 100.000,00
1072 FONTE: 103 5% sobre Transf. Constitucionais - Fundeb
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SOMA..............................................R$ 100.000,00
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05. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE E A ÁREA SOCIAL
05.03. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE / SECRETARIA
103010011.2.025000 ATENDIMENTO NAS UBS – UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO.........................................R$ 106.938,06
159 FONTE: 331 Transf. SUS – PSF Estadual/APSUS
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..............R$ 60.000,00
1240 FONTE: 331 Transf. SUS – PSF Estadual/APSUS
05. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE E A ÁREA SOCIAL
05.05. DEPARTAMENTO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
082430006.2.182000 IGD/SUAS
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO.........................................R$ 3.372,96
1249 FONTE: 869 FNAS PROGR. IGD/SUAS
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..............R$ 2.000,00
1250 FONTE: 869 FNAS PROGR. IGD/SUAS
4.4.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO.........................................R$ 6.471,40
1251 FONTE: 869 FNAS PROGR. IGD/SUAS
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE...........................R$ 13.181,10
1252 FONTE: 869 FNAS PROGR. IGD/SUAS
05. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE E A ÁREA SOCIAL
05.07. DEPARTAMENTO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
082430007.2.165000 MANUTENÇÃO CASA ABRIGO
3.3.90.36.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA................R$ 10.000,00
424 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres) – Exercício
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SOMA.............................................R$ 201.963,52
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SOMA GERAL.................................R$ 301.963,52
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Art. 4º - O(s) recurso(s) para fazer(em) face ao(s) encargo(s) gerado(s) pelo que determina o Artigo Primeiro desta Lei decorrerá(ão), parte por provável EXCESSO de arrecadação pelo ingresso de recursos na receita do atual exercício e parte por CANCELAMENTO de dotação da despesa orçada para o atual exercício, conforme demonstrado abaixo:
SUPERÁVIT FINANCEIRO
FONTE: 331 Transf. SUS – PSF Estadual/APSUS...................................R$ 77.838,06
FONTE: 869 FNAS PROGR. IGD/SUAS...............................................R$ 14.425,46
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SOMA..........................................................................R$ 92.263,52
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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE: 103 5% sobre Transferências Constitucionais - Fundeb...................R$ 100.000,00
FONTE: 331 Transf. SUS – PSF Estadual/APSUS...................................R$ 89.100,00
FONTE: 869 FNAS PROGR. IGD/SUAS...............................................R$ 10.600,00
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SOMA..........................................................................R$ 199.700,00
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CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO
05.08. FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE / PISO SOCIAL BÁSICO
082430007.5.170000 PROFISSIONALIZAÇÃO DOS ADOLESCENTES
3.3.90.36.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA................R$ 10.000,00
430 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício
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SOMA.......................................R$ 10.000,00
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SOMA GERAL................................R$ 301.963,52
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Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e quatro dias do mês de
maio do ano de dois mil e treze.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal