Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 30 de maio de 2019
LEI Nº 1629/2019
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1629/2019
SÚMULA: PROIBE A SANEPAR DE COBRAR A TAXA MÍNIMA DO CONSUMIDOR NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - É proibida à concessionária de serviço municipal de abastecimento de água e esgoto sanitário a fixação e a cobrança de taxa mínima de consumo de água e/ou esgoto no Município de Iporã(PR)
Parágrafo único. O não cumprimento a esta lei implicará a concessionária a aplicação de multa de 50 UFM – Unidade Fiscal do Município, por infração ou unidade consumidora.
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e nove dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 020/2019, DE 11/02/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR BRUNO OLIVEIRA DOS SANTOS COM O APOIO DO VEREADOR ADÃO ALVES PIMENTEL.