Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 17 de dezembro de 2013
LEI Nº. 1295/2013
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1295/2013
SÚMULA: ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS: LEI Nº 1.051/2009, DE 27/11/2009 – PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2010 A 2013; LEI Nº 1.194/2012, DE 18/06/2012 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2013 E LEI Nº 1.224/2012, DE 24/10/2012 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2013, NO VALOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica pela presente Lei, inserido na Lei Municipal nº 1.051/2009, de 27/11/2009 – PLANO PLURIANUAL no Exercício Financeiro de 2013 e na Lei Municipal nº 1.194/2012, de 18/06/2012 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o Exercício de 2013, no seu respectivo programa, as seguintes ações:
Unidade: 04.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Função: 12 Educação
Subfunção: 361 Ensino Fundamental
Programa: 0008 Desenvolvimento do Ensino
Descrição da Ação
Tipo
Produto
Unidade
Metas
Valores
(R$ 1)
(Bem ou Serviço)
Medida
Físicas
2.065 Transporte Escolar
A
Equipamento e Material Permanente
Unid.
1
90.000,00
Art. 2º - Fica reduzido em R$ 90.000,00 (Noventa mil reais), o(s) valor(es) da(s) meta(s) financeira(s) para o Exercício de 2013, da(s) ação(ões) abaixo relacionada(s), constante da Lei Municipal nº 1.051/2009, de 27/11/2009 – PLANO PLURIANUAL no Exercício Financeiro de 2013 e Lei Municipal nº 1.194/2012, de 18/06/2012 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para 2013, o(s) seguinte(s) valor(es):
Unidade: 04.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Função: 12 Educação
Subfunção: 361 Ensino Fundamental
Programa: 0008 Desenvolvimento do Ensino
Descrição da Ação
Tipo
Produto
Unidade
Metas
Valores
(R$ 1)
(Bem ou Serviço)
Medida
Físicas
2.035 Escolas Municipais
A
Diversos
Unid.
1
70.000,00
Unidade: 04.02 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Subfunção: 365 Educação Infantil
Programa: 0009 Gestão Centros de Educação Infantil
Descrição da Ação
Tipo
Produto
Unidade
Metas
Valores
(R$ 1)
(Bem ou Serviço)
Medida
Físicas
2.041 Atendimento aos Centros de Educação Infantil
E
Reserva de Contingência
Unid.
1
20.000,00
Art. 3º - Fica pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir ao Orçamento Geral do atual Exercício um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 130.000,00 (Cento e Trinta mil reais), destinado a atender despesas da(s) seguinte(s) Secretaria(s), na conformidade com o que segue discriminado:
04. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
04.01. DEPARTAMENTO DE ENSINO
123610008.2.065000 TRANSPORTE ESCOLAR
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE...........................
R$ 70.000,00
1720 FONTE: 103 5% sobre Transferências Constitucionais
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE...........................
R$ 60.000,00
1893 FONTE: 104 25% sobre demais Impostos vinculados à Educação
SOMA..................................................
R$ 130.000,00
Art. 4º - O(s) recurso(s) para fazer(em) face ao(s) encargo(s) gerado(s) pelo que determina o Artigo Primeiro desta Lei, decorrerá(ão), por CANCELAMENTO de dotação da despesa orçada para o atual exercício, conforme demonstrado abaixo:
CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO
04. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
04.01. DEPARTAMENTO DE ENSINO
123610008.2.035000 ESCOLAS MUNICIPAIS
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO.......................................
R$ 30.000,00
67 FONTE: 103 5% sobre Transferências Constitucionais
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO.......................................
R$ 10.000,00
68 FONTE: 104 25% sobre demais Impostos vinculados à Educação
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA............
R$ 30.000,00
70 FONTE: 103 5% sobre Transferências Constitucionais
123610008.2.065000 TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO..............................
R$ 10.000,00
73 FONTE: 103 5% sobre Transferências Constitucionais
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO..............................
R$ 30.000,00
74 FONTE: 104 25% sobre demais Impostos vinculados à Educação
04.02. DEPARTAMENTO DE ENSINO
123650009.2.041000 ATENDIMENTO AOS CENTROS DE EDUÇÃO INFANTIL
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO................................
R$ 20.000,00
105 FONTE: 104 25% sobre demais Impostos vinculados à Educação
SOMA........................................
R$ 130.000,00
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e treze.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal