Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 28 de dezembro de 2022
LEI Nº 1811/2022
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1811/2022
SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL n. 1159/2011 REFERENTE AO QUADRO DE CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica pela presente Lei alterado o GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL e GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS do Anexo I – Quadros de Cargos da Lei nº 1159/2011, de 01/07/2011, nos seguintes termos:
ANEXO I – QUADRO DE CARGOS
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL
Nº de Vagas
Carga Horária Semanal
CARGO
04
40
Farmacêutico-Bioquímico
06
40
Médico Veterinário
04
40
Nutricionista
GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS
Nº de Vagas
Carga Horária Semanal
CARGO
80
40
Servente de Serviços Gerais (feminino)
12
40
Motorista de Emergência
Art. 2º - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, com aumento ou diminuição de vagas, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois.
SÉRGIO LUIZ BORGES
Prefeito Municipal