Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 23 de março de 2026
LEI Nº 2011/2026
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2011/2026
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR O PAGAMENTO DE JORNADA SUPLEMENTAR AOS DIRETORES DE ESCOLAS E CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CEMEIS) DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DURANTE O PERÍODO DE RECESSO E FÉRIAS ESCOLARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir e a efetuar o pagamento de Jornada Suplementar de Trabalho aos servidores ocupantes do cargo de Diretor de Escola e de Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI), que tenham sido eleitos para a função.
Art. 2º A Jornada Suplementar de que trata esta Lei será destinada à complementação da carga horária dos diretores, para o cumprimento de atividades administrativas, de planejamento e de gestão que excedam a jornada regular do cargo, inclusive durante os períodos de recesso e férias escolares.
§ 1º A necessidade da jornada suplementar durante o recesso e as férias escolares será justificada pela continuidade das demandas administrativas e pedagógicas da unidade de ensino, tais como:
I – planejamento do ano letivo subsequente;
II – organização de matrículas e transferências de alunos;
III – coordenação de processos de manutenção e reforma predial;
IV – participação em programas de formação continuada;
V – elaboração de relatórios e prestações de contas.
§ 2º A carga horária da Jornada Suplementar será de até 20 (vinte) horas semanais, a ser definida por ato do Chefe do Poder Executivo, de acordo com a necessidade do serviço e a disponibilidade orçamentária.
Art. 3º O valor da hora-aula relativo à Jornada Suplementar terá como base de cálculo o vencimento do cargo efetivo do servidor, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes, vedada a incidência de gratificações de qualquer natureza.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal