Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 24 de dezembro de 2024
LEI Nº 1924/2024
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1924/2024
SÚMULA: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DO MUNICÍPIO DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL–RPPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Iporã o parcelamento do déficit técnico apurado para o Exercício de 2023, junto ao seu Regime Próprio de Previdência Social–RPPS, gerido pelo FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE IPORÃ, observado o disposto no artigo 14 e seguintes da Portaria MTP 1467/2022 e § 9º do artigo 9º da E.C. 103/2019, conforme disposto nesta Lei.
Parágrafo único. A Reavaliação Atuarial referente ao Exercício de 2023, foi homologada pela Lei Municipal nº 1864/2023, que reconheceu como déficit técnico para aquele exercício a importância de R$ 4.171.089,05 (quatro milhões, cento e setenta e um mil, oitenta e nove reais e cinco centavos), e autorizou a quitação até 31.12.2023.
Art. 2º. O Parcelamento do débito descrito no artigo anterior será posicionado como devido em 31.12.2023, e observado o disposto no inciso II, do artigo 14 da Portaria MTP nº 1467/2022 e § 9º do artigo 9º da E.C. 103/2019, deverá ser quitado em 60 (sessenta) parcelas iguais, mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira até o último dia útil do mês subsequente ao da assinatura do termo de acordo de parcelamento, e as demais até o último dia útil de cada mês subsequente.
§ 1º Para apuração do montante devido a ser parcelado os valores originais serão atualizados pelo índice IPCA, acrescido de juros simples de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
§ 2º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo índice IPCA, acrescido de juros simples de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês do pagamento.
§ 3º As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA, acrescido de juros simples de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
Art. 3º. Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios–FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento de que trata esta Lei.
§ 1º A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
§ 2º É defeso a revogação da autorização para vinculação ao FPM, sem a revogação legislativa bem como o descumprimento pelo agente financeiro na retenção e repasse das obrigações vinculadas ao FPM, até o limite da cota, configurando responsabilidade prevista no art. 8º da Lei 9.717/98.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro.
SÉRGIO LUIZ BORGES
Prefeito Municipal