Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 10 de novembro de 2026
LEI Nº 2045/2026
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 2045/2026
SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IPORÃ A PROCEDER À AQUISIÇÃO, MEDIANTE COMPRA, DE IMÓVEIS PARA INSTALAÇÃO DE UMA ÁREA INDUSTRIAL NO MUNICÍPIO DE IPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir, mediante compra, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, os seguintes imóveis rurais, destinados à instalação de uma Área Industrial no Município de Iporã, Estado do Paraná:
I – Imóvel rural constituído pelos Lotes de Terras nº 302 e nº 303, com área de 20,00 alqueires paulistas, equivalentes a 48,40 hectares ou 484.000,00 m², situado na Gleba Atlântida, Bairro Leomar, 2ª Parte, neste Município e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, objeto da Matrícula nº 11.506 do Cartório de Registro de Imóveis de Iporã/PR.
II – Imóvel rural constituído pelo Lote de Terras nº 304-A, com área de 6,50 alqueires paulistas, 157.300,00 m², situado na Gleba Atlântida, Bairro Leomar, neste Município e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, objeto da Matrícula nº 7.864 do Cartório de Registro de Imóveis de Iporã/PR.
Parágrafo único. Os imóveis descritos neste artigo possuem área total de 26,50 alqueires paulistas, equivalentes a 641.300,00 m², encontrando-se devidamente avaliados pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis do Município de Iporã, constituída pela Portaria Municipal nº 1.208/2025, que emitiu parecer favorável à aquisição pelo valor global de R$ 5.035.000,00 (cinco milhões e trinta e cinco mil reais), conforme Parecer Técnico de Avaliação de 04 de novembro de 2026, corroborado por quatro avaliações imobiliárias nos valores de R$ 5.264.000,00 (cinco milhões e duzentos e sessenta e quatro mil reais), R$ 5.090.000,00 (cinco milhões e noventa mil reais), R$ 5.300.000,00 (cinco milhões e trezentos mil reais) e R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais).
Art. 2º A importância mencionada no Parágrafo único do artigo 1º desta Lei, no valor global máximo de R$ 5.035.000,00 (cinco milhões e trinta e cinco mil reais), será paga em moeda corrente nacional, observadas as condições estabelecidas no instrumento de aquisição, a regularidade jurídica dos imóveis e o procedimento administrativo correspondente ao Chamamento Público/Credenciamento nº 027/2026 e à Inexigibilidade nº 044/2026, respeitadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente o artigo 74, inciso V e § 5º, quando cabível.
Art. 3º Para fazer face ao encargo gerado pelo disposto nesta Lei, serão utilizados recursos provenientes de dotações orçamentárias próprias do Município, bem como recursos oriundos de convênios e transferências do Governo do Estado do Paraná, quando disponíveis e legalmente autorizados.
Art. 4º Os imóveis objeto desta Lei serão destinados à instalação de uma Área Industrial no Município de Iporã, conforme planejamento relacionado ao Protocolo nº 24.315.267-4, prioridade 80, junto ao Governo do Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado das Cidades – SECID, visando a geração de empregos e renda e ao desenvolvimento econômico municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e seis.
ROBERTO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL