Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 21 de março de 2014
LEI Nº. 1304/2014
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1304/2014
SÚMULA: CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono seguinte Lei.
Art. 1º - Fica reajustado, a partir de 1º de março de 2014, os salários dos Servidores Públicos Municipais, aplicando-se o índice de 5,3850%(cinco vírgula trinta e oito e cinquenta) por cento, a título de reposição.
Parágrafo único. A reposição salarial de que trata este artigo abrange os Servidores Públicos, ativos, inativos, pensionistas e profissionais do magistério.
Art. 2º - O valor mínimo a título de salário a ser pago pelo Município, não será inferior a R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) a partir de 01 de janeiro de 2014, o que equivale ao mínimo fixado pelo Governo Federal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de março de 2014.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de março do ano de dois mil e catorze.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal