Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 6 de abril de 2016
LEI Nº 1476/2016
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1476/2016
SÚMULA: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1323/2014, DE 19/05/2014, QUE AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRAS A EMPRESA SIDNEI DOMINGOS DE ALMEIDA – ***.***.***-**, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 1323/2014, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica pela presente Lei, e com base na Lei Complementar nº 002/2009, de 22/12/2009, o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder a empresa ARTEFATOS ALMEIDAS – ME, inscrita no CNPJ/MF nº 21.009.088/0001-82, área de terras constituída pelos Lotes de Terras nº 17 (dezessete) da Quadra nº 05 (cinco), com a área total de 1.000,00 metros quadrados, localizado na Cidade Industrial, nesta Cidade e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, Matrícula nº 21.399, do Cartório de Registro de Imóveis de Iporã, Estado do Paraná, com os seguintes limites e confrontações:
LOTE 17 DA QUADRA Nº 05:
IMÓVEL: Lote nº 17 (dezessete) da quadra 05 (cinco), com área de 1.000,00 (um mil metros quadrados), denominado LOTEAMENTO CIDADE INDUSTRIAL EDIVAR SÁVIO POLLI (Parque Industrial Antigo), situado neste Município de Iporã, Estado do Paraná; com os seguintes limites e confrontações: NORTE: Com o rumo de NO 55°03', na distância de 50,00 metros, confrontando com o Lote nº 18, desta quadra. LESTE: Com o rumo de NE 34°57', na distância de 20,00 metros, confrontando com o Lote nº 09 e com parte do Lote nº 10, ambos desta quadra. SUL: Com o rumo de NO 55°03', na distância de 50,00 metros, confrontando com o Lote nº 16, desta quadra. OESTE: Com o rumo de NE 34°57', na distância de 20,00 metros, confrontando com o Prol. Da Av. Presidente Castelo Branco.
§ 1º - A presente Lei de Cessão de Uso é feita com base no art. 58 e seus parágrafos da Lei 002/2009, de 22/12/2009, combinada com a Lei 1095/2010 com alterações dadas pela Lei Municipal nº 1.281/2013.
§ 2º - Que a empresa beneficiada pela presente Cessão de Uso terá por obrigação o contido no artigo 11 letras “a” a “e” e seus parágrafos da Lei Municipal nº 1095/2010, sob pena de não o fazendo, a cessão e suas benfeitorias incorporadas retornarem ao poder da administração municipal.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e dezesseis.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal