Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 23 de março de 2026
LEI Nº 2016/2026
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2016/2026
SUMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO SANTO ANTÔNIO DE IPORÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social à Associação Santo Antônio de Iporã, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 21.689.309/0001-00, com sede no Município de Iporã, Estado do Paraná, no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 2º A subvenção de que trata esta Lei destina-se a auxiliar na construção de estrutura física no Sítio Recanto Santo Antônio, localizado em área rural deste Município, destinada exclusivamente à realização de atividades de interesse público, tais como:
I – encontros comunitários;
II – eventos sociais, educacionais e culturais;
III – atividades formativas e de integração comunitária;
IV – ações sociais voltadas à comunidade local e regional.
Art. 3º A concessão da subvenção prevista nesta Lei tem por finalidade promover atividades de interesse social e comunitário, contribuindo para:
I – o fortalecimento da convivência comunitária;
II – o desenvolvimento humano e social;
III – a promoção de ações educativas, culturais e assistenciais;
IV – o atendimento à população do Município de Iporã.
Art. 4º A transferência dos recursos será formalizada mediante instrumento de parceria, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, observando-se especialmente:
I – a apresentação de plano de trabalho detalhado;
II – a aplicação dos recursos exclusivamente na finalidade prevista nesta Lei;
III – a prestação de contas dos recursos recebidos.
Art. 5º A entidade beneficiária deverá garantir que o espaço objeto da subvenção seja utilizado estritamente para as finalidades de interesse social e comunitário previstas no Art. 2º, de forma aberta a toda a população, sendo vedada qualquer tipo de discriminação, proselitismo ou a realização de atividades de cunho religioso no local.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal