Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 25 de junho de 2026
LEI Nº 2031/2026
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2031/2026
SÚMULA: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ (FUMPDEC/IPORÃ), NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de Iporã – Paraná (FUMPDEC/IPORÃ), vinculado à Secretaria Municipal de Administração, com autonomia administrativa, financeira e contábil, destinado ao financiamento das ações municipais de proteção e defesa civil.
§1º O Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil tem por finalidade captar, controlar, administrar e aplicar recursos financeiros destinados ao desenvolvimento das ações de:
I – prevenção e mitigação de riscos de desastres;
II – preparação para enfrentamento de situações de emergência e estado de calamidade pública;
III – resposta e socorro às populações atingidas;
IV – assistência humanitária emergencial;
V – recuperação e reconstrução de áreas afetadas;
VI – redução da vulnerabilidade social e ambiental;
VII – aquisição de equipamentos, materiais e serviços necessários à atuação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil;
VIII – capacitação, treinamento e aperfeiçoamento dos agentes envolvidos nas ações de proteção e defesa civil;
IX – execução de programas, projetos e campanhas educativas relacionados à prevenção de desastres.
§2º O Fundo terá duração por prazo indeterminado, natureza contábil própria e gestão administrativa autônoma.
§3º O Fundo observará as normas previstas na legislação federal aplicável ao Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC, especialmente a Lei Federal nº 12.608/2012 e demais normas correlatas.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
Art. 2º A gestão administrativa e financeira do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil será exercida pelo secretário de administração ou órgão gestor designado pelo Poder Executivo Municipal, com apoio do Chefe da Defesa Civil.
Compete ao órgão gestor:
I – administrar os recursos financeiros do Fundo;
II – elaborar planos de aplicação dos recursos;
III – preparar e encaminhar documentação necessária à realização das despesas e pagamentos;
IV – acompanhar receitas e despesas vinculadas ao Fundo;
V – manter controle financeiro e patrimonial;
VI – prestar contas aos órgãos competentes;
VII – elaborar relatórios periódicos das atividades desenvolvidas;
VIII – executar outras atividades compatíveis com os objetivos do Fundo.
CAPÍTULO III
DAS RECEITAS DO FUNDO
Art. 3º Constituem receitas do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil:
I – dotações consignadas anualmente na Lei Orçamentária do Município e créditos adicionais;
II – recursos provenientes da União, do Estado do Paraná e de outros entes públicos;
III – transferências decorrentes de convênios, contratos, termos de cooperação ou instrumentos congêneres;
IV – recursos oriundos da Defesa Civil Nacional e Estadual;
V – auxílios, doações, subvenções, contribuições e legados de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
VI – recursos provenientes de acordos judiciais ou termos de ajustamento destinados à recuperação de danos;
VII – rendimentos decorrentes de aplicações financeiras dos recursos do Fundo;
VIII – saldos remanescentes de créditos extraordinários e especiais destinados às ações de defesa civil;
IX – receitas provenientes de campanhas, eventos e programas específicos;
X – outras receitas legalmente destinadas ao Fundo.
Parágrafo único. Os recursos do Fundo serão aplicados exclusivamente em despesas vinculadas às finalidades previstas nesta Lei.
CAPÍTULO IV
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Art. 4º O Fundo integrará o Orçamento Geral do Município em unidade específica.
§1º A contabilização do Fundo será realizada pelo setor de contabilidade do Município.
§2º Os recursos financeiros serão movimentados exclusivamente por meio de conta bancária específica mantida em instituição financeira oficial.
§3º O saldo financeiro positivo apurado ao final de cada exercício será transferido automaticamente para o exercício subsequente.
§4º As despesas do Fundo observarão as normas da legislação financeira, orçamentária e de contratações públicas vigentes.
CAPÍTULO V
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 5º Os recursos do Fundo poderão ser aplicados em:
I – aquisição de equipamentos e materiais de defesa civil;
II – contratação de serviços emergenciais;
III – aquisição e distribuição de itens de assistência humanitária;
IV – obras emergenciais de contenção, recuperação e reconstrução;
V – manutenção da estrutura municipal de proteção e defesa civil;
VI – ações educativas e preventivas;
VII – capacitação técnica e operacional;
VIII – demais despesas relacionadas às competências da Defesa Civil Municipal.
CAPÍTULO VI
DO CONSELHO DIRETOR
Art. 6º Os recursos do Fundo serão acompanhados e fiscalizados por Conselho Diretor.
Compete ao Conselho Diretor:
I – estabelecer critérios para utilização dos recursos;
II – deliberar sobre prioridades de aplicação;
III – acompanhar a execução financeira;
IV – fiscalizar ações financiadas;
V – aprovar prestações de contas;
VI – propor medidas de aprimoramento da política municipal de proteção e defesa civil.
Parágrafo único. O Conselho Diretor será composto por representantes dos seguintes órgãos, sob presidência do primeiro:
I – Secretaria de administração;
II – Secretaria Municipal de Assistência Social;
III – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
IV – Secretaria Municipal de Saúde;
V – Secretaria Municipal de Infraestrutura Rural;
VI – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana.
CAPÍTULO VII
DA EXTINÇÃO DO FUNDO
Art. 7º Em caso de extinção do Fundo, os recursos financeiros, bens e direitos serão incorporados ao patrimônio do Município e destinados exclusivamente a ações relacionadas à proteção e defesa civil.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º Fica autorizada a Secretaria Municipal competente a promover os ajustes orçamentários, financeiros e administrativos necessários ao cumprimento desta Lei.
Art. 9° O Poder Executivo regulamentará esta Lei por Decreto no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da data de sua publicação.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal