Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 6 de outubro de 2025
LEI Nº 1978/2025
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1978/2025
SÚMULA: DESAFETA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL BEM IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica desafetado do patrimônio público municipal o imóvel pertencente ao Município de Iporã, consistente no Lote nº 36 – Data de Terras nº 13, da Quadra nº 9-A, com área de 450,00 m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), matrícula nº 16.428, objeto de arrematação no Leilão Público nº 001/2025, realizado em 26 de agosto de 2025, nos termos do Processo Administrativo nº 096/2025.
Art. 2º A desafetação ora autorizada tem por finalidade possibilitar a regularização registral do imóvel, conforme arrematação homologada em ata de leilão.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos três dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal