Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 17 de julho de 2015
LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2015
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2015
SÚMULA: ESTIPULA MULTA PARA PROPRIETÁRIOS RURAIS QUE NÃO CONSERVAREM ESTRADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a aplicar multa aos proprietários de imóveis rurais que não executarem as obras e serviços que impeçam as águas pluviais de atingirem as estradas municipais e que obstruam ou dificultem a passagem das águas pluviais pelos canais de escoamento abertos pelo município ao longo das estradas:
I – As multas serão aplicadas quando forem detectado o despejo de águas pluviais em estradas rurais municipais, advindas dos imóveis rurais, que causem danos as vias públicas e no caso de obstrução dos canais e obras de escoamento feitos pelo Poder Público;
II – A Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente é responsável por fiscalizar e aplicar multas as propriedades rurais quanto à existência das obras ou ocorrência de águas que atinjam as estradas decorrentes dos lotes rurais;
III – Incidem nas mesmas penas quem executa obras que impeçam o acesso de máquinas as caixas coletoras de águas pluviais e não permitam a realização dos serviços essenciais de conservação de estradas, dentro da área de domínio do município.
IV – Será emitido uma advertência ao infrator, com prazo de cinco dias para que o mesmo faça cessar a interferência ou realize a obra necessária para que o Poder Público faça a obra, sendo aplicada multa somente se não cumprir a obrigação ou reincidir na infração.
Parágrafo único. A multa aplicada será no valor de 60 (sessenta) unidades fiscais do Município (UFM), sendo seu valor cobrado em dobro no caso de reincidência.
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos quinze dias do mês de julho do ano de dois mil e quinze.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2015, DE 15/06/2015, DE INICIATIVA DO VEREADOR JOÃO FRANCISCO SIBIM.