Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 25 de junho de 2025
LEI Nº 1961/2025
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1961/2025
SÚMULA: REVOGA INTEGRALMENTE A LEI Nº 610/2002, QUE AUTORIZAVA A CONCESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL À BRASIL TELECOM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica revogada, na sua integralidade, a Lei nº 610/2002, de 06 de dezembro de 2002, que autorizava a concessão de uso de imóvel à Brasil Telecom, no Distrito de Nova Santa Helena.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal