Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 22 de dezembro de 2017
LEI Nº 1544/2017
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1544/2017
SÚMULA: AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRAS a empresa o. vieira de araújo barreto - me, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica pela presente Lei, e com base na Lei Complementar nº 002/2009, de 22/12/2009, o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à empresa O. vieira de araÚjo barreto-me, inscrita no CNPJ/MF nº 28.624.541/0001-00, área de terras constituída pelo Lote de Terras nº 06 (seis) da Quadra nº 04 (quatro), com a área de 407,00 metros quadrados, matrícula sob o nº 21.377, localizado na Cidade Industrial, nesta Cidade e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, com os seguintes limites e confrontações:
IMÓVEL : Lote nº 06.
QUADRA : Nº 4.
ZONA : Cidade Industrial Edivar Sávio Polli.
SITUAÇÃO : Município e Comarca de Iporã – PR.
ÁREA : 407,00 m².
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
NORTE: Com o rumo de NO 55°03', na distância de 20,35 metros confrontando com o Lote n° 08, desta quadra.
LESTE: Com o rumo de NE 34°57', na distância de 20,00 metros, confrontando com parte do Lote n° 05, desta quadra.
SUL: Com o rumo de NO 55°03', na distância de 20,35 metros, confrontando com a Rua Projetada "A".
OESTE: Com o rumo de NE 34°57', na distância de 20,00 metros, confrontando com o lote nº 07, desta quadra.
§ 1º - A presente Lei de Cessão de Uso é feita com base no art. 58 e seus parágrafos da Lei 002/2009, de 22/12/2009, combinada com a Lei 1095/2010 com alterações dadas pela Lei Municipal nº 1.281/2013.
§ 2º - Que a empresa beneficiada pela presente Cessão de Uso terá por obrigação o contido no artigo 11 letras “a” a “e” e seus parágrafos da Lei Municipal nº 1095/2010, sob pena de não o fazendo, a cessão e suas benfeitorias incorporadas retornarem ao poder da administração municipal.
Art. 2º - Nos termos da Lei nº 1095/2010, com alterações dadas pela Lei Municipal nº 1281/2013, fica obrigado à empresa as seguintes condições específicas:
§ 1º - Início das obras em até 60 (sessenta) dias, após a publicação da lei e conclusão das obras em até 06 (seis) meses.
§ 2º - Não utilizar do imóvel como residência, moradia ou alojamento mesmo que de forma temporária.
§ 3º - No prazo do § 1º, construir cerca, muro, alambrado ou outra forma de demarcação elevada que possa impedir a entrada de transeuntes e animais de pequeno e grande porte.
§ 4º - Preservar a área cedida, mantendo-a limpa e em bom estado de conservação.
Art. 3º - O imóvel, objeto desta cessão somente poderá ser transferido pelo Município à cessionária por instrumento público, após o decurso do prazo de até 04(quatro) anos, a partir da publicação desta Lei, fazendo-se constar na mesma as cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e impossibilidade de hipoteca do mesmo, e verificado o cumprimento de todas as obrigações do art. 11 e seguintes da Lei 1095/2010, com alterações dadas pela Lei Municipal nº 1281/2013.
Art. 4º - O Executivo Municipal fica autorizado a especificar os dados relativos aos imóveis, seus valores, memoriais e metragens, inclusive podendo corrigir eventuais erros nos mesmos, de forma a possibilitar seu registro cartorial.
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-se a Lei Municipal nº 1335/2014.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal