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Congresso

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 28 de novembro de 2014

LEI Nº 1367/2014

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1367/2014

SÚMULA: ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 1192/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - O Artigo 3º da Lei nº 1192/2012, passara ter a seguinte redação:

Art. 3º - Em atendimento ao artigo 113, inciso I, alínea “a,” da Lei Orgânica do Município de Iporã, o Donatário deverá iniciar as obras no prazo máximo de 36(trinta e seis) meses e concluí-la no prazo máximo de 60 (sessenta) meses da assinatura da escritura pública de doação, sob pena de reversão do imóvel ao Município, independente de qualquer interpelação ou notificação.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e catorze.

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0635, em 28 de novembro de 2014. Código identificador 8E70626F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.