Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 6 de agosto de 2018
LEI Nº 1571/2018
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1571/2018
SÚMULA: HOMOLOGA A REAVALIAÇÃO ATUARIAL PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT TÉCNICO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS – DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APUROU O CUSTO SUPLEMENTAR PARA O EXERCÍCIO DE 2018 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica homologada a reavaliação atuarial, com base nos dados cadastrais de 31 de dezembro de 2018, que equacionou o déficit técnico apurou um custo suplementar no valor de R$ 59.069.396,74(cinquenta e nove milhões, sessenta e nove mil, trezentos e noventa e seis reais e setenta e quatro centavos) a ser quitado no prazo de 24 (vinte e quatro) anos, e que será objeto das reavaliações atuariais anuais, conforme exigência contida no artigo 19, da Portaria nº 403/2008, do Ministério da Previdência Social.
§ 1º - Para obter o equilíbrio financeiro e atuarial nos termos do art. 1º da Lei Federal 9.717/1998, do art. 5º, II da Portaria MPS 204/2008, do art. 8º da Portaria MPS 402/2008 e do art. 18, §§ 1º e 2º da Portaria MPS 403/2008, o Município de Iporã realizará a amortização do déficit técnico atuarial (custo suplementar) em 24 (vinte e quatro) anos, conforme projeção de amortização abaixo, cuja quitação encontra-se prevista para ocorrer no Exercício 2041.
PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMETO DO DÉFICT TÉCNICO ATUARIAL 2018
ANO
APORTES ANUAIS
JUROS
AMORTIZAÇÃO
SALDO
2018
R$ 59.011,91
R$ 3.858.921,96
-R$ 3.799.910,05
R$ 68.115.276,01
2019
R$ 634.968,16
R$ 4.086.916,56
-R$ 3.451.948,40
R$ 71.567.224,41
2020
R$ 1.210.924,41
R$ 4.294.033,46
-R$ 3.083.109,06
R$ 74.650.333,47
2021
R$ 1.786.880,66
R$ 4.479.020,01
-R$ 2.692.139,35
R$ 77.342.472,82
2022
R$ 2.362.836,90
R$ 4.640.548,37
-R$ 2.277.711,46
R$ 79.620.184,28
2023
R$ 2.938.793,15
R$ 4.777.211,06
-R$ 1.838.417,90
R$ 81.458.602,19
2024
R$ 3.514.749,40
R$ 4.887.516,13
-R$ 1.372.766,73
R$ 82.831.368,91
2025
R$ 4.090.705,65
R$ 4.969.882,13
-R$ 879.176,48
R$ 83.710.545,40
2026
R$ 4.666.661,90
R$ 5.022.632,72
-R$ 355.970,83
R$ 84.066.516,23
2027
R$ 5.242.618,15
R$ 5.043.990,97
R$ 198.627,17
R$ 83.867.889,05
2028
R$ 5.818.574,40
R$ 5.032.073,34
R$ 786.501,05
R$ 83.081.388,00
2029
R$ 6.394.530,64
R$ 4.984.883,28
R$ 1.409.647,36
R$ 81.671.740,64
2030
R$ 6.970.486,89
R$ 4.900.304,44
R$ 2.070.182,45
R$ 79.601.558,18
2031
R$ 7.546.443,14
R$ 4.776.093,49
R$ 2.770.349,65
R$ 76.831.208,53
2032
R$ 8.122.399,39
R$ 4.609.872,51
R$ 3.512.526,88
R$ 73.318.681,66
2033
R$ 8.698.355,64
R$ 4.399.120,90
R$ 4.299.234,74
R$ 69.019.446,92
2034
R$ 9.274.311,89
R$ 4.141.166,82
R$ 5.133.145,07
R$ 63.886.301,85
2035
R$ 9.850.268,13
R$ 3.833.178,11
R$ 6.017.090,02
R$ 57.869.211,82
2036
R$ 10.426.224,38
R$ 3.472.152,71
R$ 6.954.071,67
R$ 50.915.140,15
2037
R$ 11.002.180,63
R$ 3.054.908,41
R$ 7.947.272,22
R$ 42.967.867,93
2038
R$ 11.578.136,88
R$ 2.578.072,08
R$ 9.000.064,80
R$ 33.967.803,12
2039
R$ 12.154.093,13
R$ 2.038.068,19
R$ 10.116.024,94
R$ 23.851.778,18
2040
R$ 12.730.049,38
R$ 1.431.106,69
R$ 11.298.942,69
R$ 12.552.835,50
2041
R$ 13.306.005,63
R$ 753.170,13
R$ 12.552.835,50
R$ 0,00
§ 2º - Os valores da tabela constante do § 1º deste artigo estão posicionados na data base da avaliação atuarial de 31/12/2017 e quando do seu efetivo pagamento deverão ser corrigidos com juros de 6% (seis por cento) ao ano.
Art. 2º - Para o Exercício 2018, já considerando a taxa de juros de 6% (seis por cento) ao ano mencionado no parágrafo anterior, o Município de Iporã realizará o pagamento de déficit técnico atuarial referente ao aporte anual de R$ 62.552,62 (sessenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e sessenta e dois centavos) em um único aporte até 31.12.2018, com fulcro no art. 19, §§ 1º e 2º da Portaria MPS 403/2008, sob pena de incidência dos encargos de que trata o § 3º deste artigo.
§ 1º - O Município de Iporã compromete-se a quitar a quantia disposta no caput do presente artigo, de forma definitiva e irretratável, configurando-se como confissão extrajudicial, nos termos dos Artigos 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil.
§ 2º - O Município de Iporã renuncia expressamente a qualquer contestação quanto ao valor e procedência da dívida, assumindo integral responsabilidade pela exatidão do montante declarado e confessado, ficando, entretanto, ressalvado o direito do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Iporã, de apurar, a qualquer tempo, a existência de outras importâncias devidas, não incluídas nesta Lei, ainda que relativas ao mesmo período.
§ 3º - O Município de Iporã compromete-se a efetuar o pagamento pontualmente, sob pena de incidir juros de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês e atualização pelo INPC-IBGE ou outro índice que o substituir, desde a data de vencimento até a data do pagamento.
§ 4º - Fundo de Previdência do Município de Iporã não está obrigado a providenciar qualquer notificação ou interpelação para constituir o Município de Iporã em mora pelo não pagamento da alíquota suplementar mensal referida na presente Lei, sendo que o simples e puro inadimplemento gerará a sua inscrição em dívida ativa e obrigará ao pagamento da totalidade remanescente, com os devidos acréscimos legais.
Art. 3º - O Município de Iporã se obriga a consignar no orçamento de cada exercício as verbas necessárias ao pagamento da alíquota suplementar mensal.
Art. 4º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 1533/2017.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos três dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezoito.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal