Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 4 de março de 2022
LEI Nº 1760/2022
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1760/2022
SÚMULA: CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, E DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica reajustado, a partir de 1º de março de 2022, os salários dos Servidores Públicos do Município e dos Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal, aplicando-se o percentual global de 15% (quinze) por cento, índice formado pela soma global dos seguintes percentuais.
I - 10,16% (dez vírgula dezesseis) por cento, a título de reajuste, com base no INPC–Índice Nacional de Preços ao Consumidor.
II - 4,84% (quatro vírgula oitenta e quatro) por cento, a título de aumento real.
Parágrafo único. A reposição salarial de que trata este artigo abrange os Servidores Públicos do Executivo e Legislativo, Ativos, Inativos, Pensionistas, e Profissionais do Magistério.
Art. 2º - O valor mínimo a título de salário a ser pago pelo Município, não será inferior a R$ 1.212,00 (Hum mil, duzentos e doze reais) a partir de 01 de janeiro de 2022, o que equivale ao mínimo fixado pelo Governo Federal, nos termos do Medida Provisória nº 1.091, de 30 de dezembro de 2021.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de março de 2022.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos três dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois.
SÉRGIO LUIZ BORGES
Prefeito Municipal