Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 22 de janeiro de 2019
LEI Nº 1598/2019
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1598/2019
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO A REALIZAR CHAMAMENTO PÚBLICO PARA A CESSÃO DE USO DE TERRAS, ESTRUTURA FÍSICA E EQUIPAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica pela presente Lei o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar facultativamente chamamento público para cessão de uso de terras em área, estrutura física e equipamentos à empresa habilitada em procedimento de seleção destinado especificamente a tal fim, em observância à Lei nº 8.666.93 e suas alterações posteriores, bem como aos demais requisitos constantes na Lei Municipal nº 1095/2010, com as alterações dadas pela Lei Municipal nº 1281/2013, objetivando gerar novos empregos e rendas ao Município de Iporã-PR.
Parágrafo único. O instrumento convocatório do chamamento público estabelecerá requisitos complementares conforme o ramo de atividade da empresa a ser selecionada e imóvel da cessão.
Art. 2º - A empresa beneficiada pela presente Cessão de Uso terá por obrigação o contido no artigo 11 letras “a” a “e” e seus parágrafos da Lei Municipal nº 1095/2010, sob pena de não o fazendo, a cessão e suas benfeitorias incorporadas retornarem ao poder da administração municipal.
Art. 3º - Nos termos da Lei nº 1095/2010, com alterações dadas pela Lei Municipal nº 1281/2013, fica obrigado à empresa as seguintes condições específicas:
§ 1º - Manter-se em atividade no Município de Iporã-PR gerando empregos.
§ 2º - Não utilizar do imóvel como residência, moradia ou alojamento mesmo que de forma temporária.
§ 3º - No prazo do § 1º, construir cerca, muro, alambrado ou outra forma de demarcação elevada que possa impedir a entrada de transeuntes e animais de pequeno e grande porte.
§ 4º - Preservar a área cedida, mantendo-a limpa e em bom estado de conservação.
Art. 4º - O imóvel, estrutura física e equipamentos, objetos desta lei, somente poderão ser doados pelo Município à cessionária por instrumento público, após o decurso do prazo de até 04(quatro) anos, a partir da publicação desta Lei, bem como verificado o cumprimento de todas as obrigações do art. 11 e seguintes da Lei nº 1095/2010 com alterações dadas pela Lei Municipal nº 1281/2013, e ainda, observadas as seguintes condições:
a) início de implantação ou de expansão da atividade, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da tomada de posse no imóvel;
b) manutenção da finalidade;
c) adoção de medidas permanentes de conservação e defesa do meio ambiente;
d) geração de empregos, sendo o número de vagas compatíveis com a estrutura;
e) funcionamento ininterrupto pelo prazo de mínimo de até 04(quatro) anos;
f) cumprimento de todas as condições estabelecidas no edital de chamamento público.
§ 1º - O prazo previsto na alínea “a”, poderá ser prorrogado por até igual período, mediante requerimento devidamente motivado pela parte interessada.
§ 2º - A doação de que trata o caput deste artigo, é considerada de interesse público justificado, a fim de dar cumprimento a presente Lei.
§ 3º - Preenchidos os requisitos da Lei Municipal nº 1095/2010, com alterações dadas pela Lei Municipal nº 1281/2013, e cumpridos os encargos estabelecidos, fica desafetado o imóvel e conseqüentemente autorizada a doação em favor da empresa cessionária, ficando a área livre e desembaraçada, podendo ser utilizada como garantia de direito real para fins de financiamento, ser alienada ou transferida, independentemente de autorização do Município.
Art. 5º - O Executivo Municipal fica autorizado a especificar os dados relativos aos imóveis, seus valores, memoriais e metragens, inclusive podendo corrigir eventuais erros nos mesmos, de forma a possibilitar seu registro cartorial.
Art. 6º - Esta Lei será regulamentada através de Decreto.
Art. 7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-se disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezenove.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal