CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ · 27 de dezembro de 2023
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023.
SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IPORÃ, PARA ADEQUAÇÃO DAS REGRAS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DO MUNICÍPIO DE IPORÃ, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, NOS TERMOS DO § 3º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IPORÃ, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IPORÃ.
Art. 1º. O Artigo 182, da Lei Orgânica do Município de Iporã, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 182. É assegurado aos servidores público municipais efetivos do Município de Iporã, aposentadorias e pensão por morte a serem concedidos pelo Regime de Próprio de Previdência Social e o Regime de Previdência Complementar, que serão regulados por Leis Complementares próprias.
§ 1º. A aposentadoria dos servidores públicos vinculados ao regime próprio de previdência social do Município de Iporã, observará as idades mínimas estabelecidas para os servidores vinculados ao regime próprio de previdência social da União, em conformidade com o disposto na Emenda Constitucional nº 103/2019.
§ 2º Lei Complementar estabelecerá os requisitos e critérios para a concessão de aposentadorias aos segurados e pensão por morte aos seus dependentes, observado o disposto na Emenda Constitucional nº 103/2019.
§ 3º A Lei Complementar a que se refere o parágrafo anterior, objetivando os equilíbrios financeiro e atuarial, observado o estudo técnico atuarial, estabelecerá contribuição previdenciária obrigatória aos servidores inativos e pensionistas cujos proventos e pensão por morte superem a três salários-mínimos nacional.
§ 4º A filiação do servidor público municipal efetivo ao regime próprio de previdência social é compulsória e dar-se-á com a sua nomeação ao cargo de concurso.
§ 5º O Regime de Previdência Complementar obedecerá ao disposto nos parágrafos 14, 15 e 16 do Artigo 40, da Constituição Federal.
Art. 2º. Ficam referendados:
I - As revogações previstas na alínea “a” do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35 da Emenda Constitucional nº 103/2019;
II - As alterações trazidas pelo artigo 1º da Emenda Constitucional nº 103/2019, nos parágrafos 1º, 1º-B, e 1º-C, do Art. 149 da Constituição Federal, nos termos do inciso II, do artigo 36, da referida Emenda Constitucional.
Art. 3º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em Contrário em especial o art. 110 desta Lei Orgânica.
Edifício da Câmara Municipal, aos vinte e seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três.
JULIO CEZAR CADORIN
Presidente
ADÃO ALVES PIMENTEL
Vice-presidente
MARCOS RODRIGO DOMINGUES
1º Secretário
ELISABETE PAULA BARBOSA MONTORO
2ª. Secretária