Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 27 de março de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2017
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2017
SÚMULA: ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015 – INSTITUI NORMAS ADMINISTRATIVAS ESPECÍFICAS PARA INSCRIÇÃO E AJUIZAMENTO DA DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR.
Art. 1º - Altera o Artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 001/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - Os créditos da Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária e não tributária, exigíveis após o vencimento do prazo para pagamento, regularmente inscritos em dívida ativa:
I – Após a inscrição, dentro de um período de 02(dois) meses, deverão ser objeto de cobrança amigável;
II – Realizada a cobrança amigável, e não sendo quitadas as dívidas com a Fazenda Municipal, estas serão objeto de protesto e/ou execução fiscal.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês de março do ano de dois mil e dezessete.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal