Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 8 de junho de 2015
LEI Nº 1394/2015
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1394/2015
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERA A LEI Nº 1.293/2013, DE 06/12/2013 – PLANO PLURIANUAL DE 2014 A 2017; LEI Nº 1.318/2014, DE 02/05/2014 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI Nº 1.360/2014, DE 08/10/2014 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2015, NO VALOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do corrente Exercício um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 799.892,58 (Setecentos e noventa e nove mil, oitocentos e noventa e dois reais e cinquenta e oito centavos), destinado a atender as seguintes dotações orçamentárias:
06. SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
06.03. DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO – DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
206060023.1.192000 AQUISIÇÃO PATRULHA MECANIZADA
3.3.90.93.00.0000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES........R$ 19.685,00
1911 FONTE: 871 CONV.MAPA/PRODESA/CEF – Patrulha Mecanizada
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE........R$ 443.250,00
1912 FONTE: 881 CONV.MPA/CEF – Escavadeira Hidráulica
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE........R$ 265.950,00
1913 FONTE: 882 CONV.MPA/CEF – Caminhão Basculante
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.............R$ 10.800,00
1776 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
SOMA............R$ 739.685,00
05. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E À ÁREA SOCIAL
05.05. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
082430018.6.007000 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA IGD-SUAS
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..........R$ 20.207,58
1921 FONTE: 869 FNAS Progr. IGDSuas
SOMA........R$ 20.207,58
07. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
07.02. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS – DIVISÃO DE TRANSPORTE, OBRAS E SERVIÇOS
154510025.2.059000 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..........R$ 40.000,00
1924 FONTE: 507 Contribuição de Iluminação Pública
SOMA..........R$ 40.000,00
SOMA GERAL..........R$ 799.892,58
Art. 2º - O(s) recurso(s) para fazer(em) face ao(s) encargo(s) gerado(s) pelo que determina o Artigo 1º desta Lei decorrerá(ão), por Superávit Financeiro dos saldos das contas contábeis e bancárias das fontes de recursos e das receitas oriundas de exercício(s) anterior(es); por provável Excesso de Arrecadação pelo ingresso de recursos na receita do atual exercício e por Cancelamento de dotação da despesa orçada para o atual exercício, conforme demonstrado abaixo:
SUPERÁVIT FINANCEIRO
FONTE: 871 CONV.MAPA/PRODESA/CEF – Patrulha Mecanizada........R$ 18.975,38
SOMA...................R$ 18.975,38
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE: 871 CONV.MAPA/CEF/PRODESA – Patrulha Mecanizada.........R$ 709,62
FONTE: 881 CONV.MPA/CEF/PRODESA – Escavadeira Hidráulica....R$ 443.250,00
FONTE: 882 CONV.MPA/CEF/PRODESA – Caminhão Basculante.......R$ 265.950,00
SOMA............R$ 709.909,62
CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO
03. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO
03.01. ADMINISTRAÇÃO GERAL
041220003.1.049000 REFORMA DO PAÇO MUNICIPAL
4.4.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA............R$ 10.800,00
25 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
SOMA........R$ 10.800,00
05. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E À ÁREA SOCIAL
05.05. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
082430018.6.007000 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA IGD-SUAS
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO........R$ 20.207,58
1752 FONTE: 869 FNAS Progr. IGDSuas
SOMA.............R$ 20.207,58
07. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
07.02. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS – DIVISÃO DE TRANSPORTE, OBRAS E SERVIÇOS
154510025.2.059000 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA............R$ 40.000,00
303 FONTE: 507 Contribuição de Iluminação Pública
SOMA...............R$ 40.000,00
SOMA GERAL.......R$ 799.892,58
Art. 3º - Fica pela presente Lei, autorizado a inserção e/ou adequação dos valores de anexos e tabelas do Plano Plurianual de 2014 a 2017 - Lei nº 1293/13, de 06/12/2013, das Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 1318/14, de 02/05/2014, bem como do Cronograma de Desembolso Mensal e da Programação Financeira da Receita.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e quinze.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal