Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 28 de abril de 2026
LEI Nº 2024/2026
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2024/2026
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS, MANUTENÇÕES E INTERVENÇÕES EM VIAS E ÁREAS PÚBLICAS POR PESSOAS JURÍDICAS, INCLUSIVE EMPRESAS PRIVADAS, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, NO MUNICÍPIO DE IPORÖPARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Toda e qualquer obra ou intervenção a ser realizada em vias públicas, calçadas, praças e demais áreas de uso comum do povo no território do Município de Iporã–Paraná, por pessoas jurídicas de direito público ou privado, independentemente do regime jurídico adotado, inclusive empresas privadas, empresas públicas, sociedades de economia mista, concessionárias e permissionárias de serviços públicos, a qualquer título, dependerá de prévia e expressa autorização do Poder Executivo Municipal.
§1º A exigência prevista no caput aplica-se, inclusive, à abertura de valas, escavações, instalação, manutenção ou substituição de redes, dutos, cabos, postes, equipamentos e quaisquer estruturas que interfiram no espaço público.
§2º A autorização municipal não dispensa a obtenção de licenças ou autorizações exigidas por outros órgãos ou entidades competentes.
§3º O Poder Executivo poderá regulamentar, por Decreto, padrões técnicos de execução e recomposição de pavimentação, calçadas, passeios públicos e demais estruturas urbanas.
Art. 2º Excluem-se da exigência de autorização prévia as intervenções emergenciais indispensáveis à continuidade de serviços públicos essenciais.
§1º Nos casos previstos no caput, a empresa responsável deverá comunicar o órgão municipal competente no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após o início dos trabalhos.
§2º A execução emergencial não exime a responsável do cumprimento integral das normas técnicas e da obrigação de recomposição total da área afetada.
Art. 3º O pedido de autorização deverá ser formalizado mediante requerimento protocolado junto ao Departamento de Engenharia do Município, instruído, obrigatoriamente, com:
I – Projeto Básico de Execução, com especificações técnicas completas;
II – Memorial Descritivo da obra;
III – Planilha estimativa de custos;
IV – Cronograma físico de execução;
V – Indicação dos materiais a serem utilizados;
VI – Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT);
VII – Planta de localização da área afetada;
VIII – Plano de sinalização e segurança, quando necessário.
Art. 4º A documentação será analisada pelo setor técnico competente do Município, que emitirá parecer quanto:
I – à viabilidade técnica;
II – à conformidade com a legislação municipal;
III – ao impacto urbano;
IV – à adequação dos métodos de recomposição.
§ 1º O Município poderá exigir ajustes ou complementações no projeto.
§ 2º A autorização poderá conter condicionantes técnicas e prazos obrigatórios.
Art. 5º A execução de obras ou intervenções em desacordo com esta Lei sujeitará a pessoa jurídica infratora às seguintes penalidades, sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativa e penal:
I – notificação para regularização;
II – embargo imediato da obra;
III – multa de até 10.000 (dez mil) UFM – Unidade Fiscal do Município, conforme a gravidade da infração;
IV – aplicação da multa em dobro em caso de reincidência;
V – obrigação de refazer a obra;
VI – obrigação de reparar e restaurar a área pública ao padrão exigido;
VII – execução dos serviços pelo Município, às custas do infrator.
Art. 6º Considera-se reincidência a repetição de infração da mesma natureza no prazo de 5 (cinco) anos.
Art. 7º As multas aplicadas poderão ser inscritas em dívida ativa e cobradas judicialmente, na forma da legislação vigente.
Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, especialmente quanto aos procedimentos administrativos, fiscalização, padrões técnicos e gradação das penalidades.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal