Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 22 de julho de 2015
LEI Nº 1429/2015
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1429/2015
SÚMULA: AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRAS A EMPRESA GERALDO GOMES DE ANDRADE - ME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica pela presente Lei, e com base na Lei Complementar nº 002/2009, de 22/12/2009, o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à empresa geraldo gomes de andrade - me, inscrita no CNPJ/MF nº 18.310.199/0001-10, área de terras constituída pelos Lotes de Terras nº 18 da Quadra nº 06 (seis), com a área total de 1.000,00 metros quadrados, localizado no Parque Industrial, nesta Cidade e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, com os seguintes limites e confrontações:
LOTE 18 DA QUADRA Nº 06:
NORTE: Com o rumo de NO 55°03’, na distância de 50,00 metros, confrontando com o lote nº 19, desta quadra.
LESTE: Com o rumo de NE 34°57’, na distância de 20,00 metros confrontando com o lote nº 08, desta quadra.
SUL: Com o rumo de NO 55°03’, na distância de 50,00 metros, confrontando com o lote nº 18, desta quadra.
OESTE: Com o rumo de NE 34°57’, na distância de 20,00 metros, confrontando com o Prolongamento da Av. Presidente Castelo Branco.
§ 1º - A presente Lei de Cessão de Uso é feita com base no art. 58 e seus parágrafos da Lei 002/2009, de 22/12/2009, combinada com a Lei 1095/2010 com alterações dadas pela Lei Municipal nº 1.281/2013.
§ 2º - Que a empresa beneficiada pela presente Cessão de Uso terá por obrigação o contido no artigo 11 letras “a” a “e” e seus parágrafos da Lei Municipal nº 1095/2010, sob pena de não o fazendo, a cessão e suas benfeitorias incorporadas retornarem ao poder da administração municipal.
Art. 2º - Nos termos da Lei nº 1.095/2010 com alterações dadas pela Lei Municipal nº 1.281/2013, fica obrigado à empresa as seguintes condições específicas:
§ 1º - Início das obras em até 60(sessenta) dias, após a publicação da lei e conclusão das obras em até 06(seis) meses.
§ 2º - Não utilizar do imóvel como residência, moradia ou alojamento mesmo que de forma temporária.
§ 3º - No prazo do § 1º, construir cerca, muro, alambrado ou outra forma de demarcação elevada que possa impedir a entrada de transeuntes e animais de pequeno e grande porte.
§ 4º - Preservar a área cedida, mantendo-a limpa e em bom estado de conservação.
Art. 3º - O imóvel, objeto desta cessão somente poderá ser transferido pelo Município à cessionária por instrumento público, após o decurso do prazo de 04(quatro) anos, a partir da publicação desta Lei, fazendo-se constar na mesma as cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e impossibilidade de hipoteca do mesmo, e verificado o cumprimento de todas as obrigações do art. 11 e seguintes da Lei 1095/2010 com alterações dadas pela Lei Municipal nº 1281/2013.
Art. 4º - O Executivo Municipal fica autorizado a especificar os dados relativos aos imóveis, seus valores, memoriais e metragens, inclusive podendo corrigir eventuais erros nos mesmos, de forma a possibilitar seu registro cartorial.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal nº 1280/2013.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de julho do ano de dois mil e quinze.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal