CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ · 7 de outubro de 2024
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IPORÃ Nº 001/2024, DE 09 DE SETEMBRO DE 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IPORÃ Nº 001/2024, DE 09 DE SETEMBRO DE 2024.
SÚMULA: ALTERA AS REDAÇÕES DO CAPUT DO ARTIGO 16, DOS INCISOS I E II DO § 6º DO ARTIGO 155 E REVOGA O ARTIGO 147, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, NOS TERMOS DO § 3º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IPORÃ E § 5º DO ARTIGO 236, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IPORÃ.
Art. 1º - Fica alterada a redação do artigo 16, da Lei Orgânica do Município de Iporã, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 16. A Câmara Municipal de Iporã reunir-se-á em sessão preparatória, no dia 1º de janeiro, às 09h00min, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição da Mesa, para o mandato de um ano e na posse de renovação da Mesa será no dia 02 de janeiro de cada ano, no mesmo horário vedado a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, cuja Sessão poderá ser realizada no Plenário ou no Gabinete da Presidência, ficando a critério do Presidente condutor.
Art. 2º - Ficam alteradas as redações dos incisos I e II, do § 6º, do artigo 155, da Lei Orgânica do Município de Iporá, passando a vigorarem com as seguintes redações:
Art. 155...
§ 6º ...
I – Plano Plurianual, até 30 de setembro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;
II – O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentaria será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da Sessão Legislativa, ressalvado no primeiro exercício financeiro da elaboração do Plano Plurianual que o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentarias será encaminhado até o mês de setembro e devolvido para sanção até o encerramento da primeira sessão legislativa.
Art. 3º - Fica revogado o artigo 147, da Lei Orgânica do Município de Iporã, Estado do Paraná.
Art. 4º - Revogada as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos quatro dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro.
JUBINEIS ALVES DOS REIS-KELÉ
Presidente
EDMILSON FERREIRA DOS SANTOS
Vice- Presidente
LEONARDO FLORES DOS SANTOS
1º Secretário
JULIO CEZAR CADORIN
2º Secretário