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Congresso

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 22 de dezembro de 2017

LEI Nº 1541/2017

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1541/2017

SÚMULA: ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL 1428/2015, DE 20/07/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica alterado o Artigo 3º da Lei Municipal nº 1428/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º - Com a desafetação citada no artigo anterior a Avenida Silvino Isidor Eidt passa a denominar-se Rua Aníbal Emerich no trecho compreendido entre a Avenida Padre Danilo Rossato e Rua Cristovão Colombo.

Art. 2º - O Executivo Municipal fica autorizado a proceder a averbação dessa alteração da Planta Geral da Cidade de Iporã e as matrículas dos lotes criados, junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete.

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1406, em 22 de dezembro de 2017. Código identificador 7B8A728D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.