Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 22 de abril de 2025
LEI Nº 1943/2025
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1943/2025
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REPASSE FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE IPORÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder repasse financeiro no valor de até R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Iporã, inscrita no CNPJ sob nº 77.871.135/0001-57, com sede à Rua Katsuo Nakata, nº 1901, Caixa Postal 94, CEP 87560-000, Iporã–PR.
Art. 2º O repasse autorizado destina-se ao custeio das ações previstas no plano de trabalho encaminhado pela entidade à Administração Municipal, com foco no fortalecimento do atendimento educacional e assistencial especializado, abrangendo:
I – Pagamento de profissionais da equipe multiprofissional, incluindo:
a) Médico neurologista
b) Psiquiatra
c) Psicóloga
d) Assistente social
e) Fisioterapeuta
f) Terapeuta ocupacional
g) Fonoaudióloga
II – Contratação de cuidador escolar para atendimento direto aos alunos;
III – Odontólogo.
Art. 3º A APAE de Iporã deverá apresentar prestação de contas mensal, junto ao sistema integrado de transparências do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR, contendo toda a documentação comprobatória da correta aplicação dos recursos, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e demais normas vigentes, inclusive as normas do Município.
Art. 4º A liberação mensal dos recursos fica condicionada à emissão de relatório de atividades desenvolvidas e protocoladas pela entidade junto a Secretaria de Finanças, bem como ao fiel cumprimento das metas estabelecidas.
Art. 5º Fica autorizada a realização de repasses referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2025, desde que a entidade apresente o respectivo plano de trabalho para o período, bem como emita relatório das atividades desenvolvidas e o protocole junto à Secretaria Municipal de Finanças, atendendo aos demais requisitos legais e regulamentares.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária de MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE – TETO MAC, origem SUS (SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE), consignada no orçamento vigente.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos dezessete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal