Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 30 de setembro de 2021
CMAS - CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RUA PASTOR NILSON FERREIRA BRAGA, S/N – CENTRO SOCIAL URBANO CEP 87.560-000 - FONE: ( 44 ) 3652-8139 - CONSTITITUIDO PELAS LEIS: LEI FEDERAL 8.742/93, ALTERADA PELA LEI 12.435/2011–LEI MUNICIPAL 1090/201
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
CMAS - CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RUA PASTOR NILSON FERREIRA BRAGA, S/N – CENTRO SOCIAL URBANO CEP 87.560-000 - FONE: ( 44 ) 3652-8139 - CONSTITITUIDO PELAS LEIS: LEI FEDERAL 8.742/93, ALTERADA PELA LEI 12.435/2011–LEI MUNICIPAL 1090/201
RESOLUÇÃO 007/2021
SÚMULA: O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, no uso de suas atribuições legais reunidos em Sessão Plenária no dia 28 de Setembro de 2021, para a analise e aprovação do termo de Adesão e o Plano de Ação ao Incentivo Covid-2021 do FEAS/PR com o repasse Fundo a Fundo.
CONSIDERANDO:
O Disposto na lei Municipal 1090/2010 de 31 de maio de 2010;
A Resolução 145, de 15 de dezembro de 2004 da Política Nacional de Assistência Social – PNAS;
O Disposto na Lei Federal 12.435/2011 de 06 de Julho de 2011, que tem por finalidade alterar a Lei 8.742, de 07 de Dezembro de 1993, a qual dispõe sobre a organização da assistência Social.
A Resolução 109 de 11 de Novembro de 2009, Tipificação Nacional de serviços Socioassistenciais;
A Resolução 130 de 15 de Julho de 2005, que aprovou a Norma Operacional Básica e instituiu o Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
A Resolução 33, de 12 de Dezembro de 2012 que aprova a nova normal Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social- NOB/SUAS;
A Deliberação 056/2021 – CEAS/PR de 13 de Setembro de 2021.
O Contido na Ata 254/2021 da Sessão Plenária de 28 de Setembro de 2021.
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar por unanimidade de Votos dos Conselheiros presentes a sessão plenária o Termo de Adesão ao Incentivo ao COVD – 2021 do FEAS/PR ao FMAS
Art. 2º - Aprovar por unanimidade de votos dos conselheiros presentes a sessão plenária o Plano de Ação do Incentivo ao COVD - 2021 do FEAS/PR ao FMAS.
Art.3º - Esta Resolução entra em Vigor na data de sua publicação.
Iporã – Pr, 28 de Setembro de 2021.
DANIEL DOS SANTOS RODRIGUES
Presidente do CMAS