Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 10 de julho de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2024
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2024
SÚMULA: ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 148 E ACRESCENTA OS INCISOS IV E V; ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 149 E ACRESCENTA OS INCISOS I, II, III, IV, V, VI, VII E VIII; ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 150 E ACRESCENTA OS INCISOS I, II, III, IV, V, VI E VII; ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 159 E ACRESCENTA OS INCISOS I, II, III, IV E V; ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 160 E INCISOS I, II E III E ACRESCENTA O INCISO V, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2011 E ALTERA AINDA O ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2011, REVOGANDO-SE AS DEMAIS DISPOSIÇÕES ATINENTES À MATÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR.
Art. 1º - O Artigo 148, 149, 150, 159 e 160 e anexo IV da Lei Complementar nº 008/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
SUBSEÇÃO I
DOS EDIFÍCIOS MULTIFAMILIARES
“Art. 148. Além de outras disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis as edificações multifamiliares deverão obedecer às seguintes condições:
I - Possuir local centralizado para coleta de lixo, com terminal e armazenamento em recinto fechado;
II - Possuir canalização própria para extinção de incêndio atendendo as seguintes exigências:
Todos os andares terão que dispor de caixa de incêndio para guarda de mangueira e registro;
O reservatório do edifício deverá assegurar preventiva de incêndio mediante diferença de nível entre as sidas da rede de distribuição de consumo normal e da rede preventiva;
A capacidade do reservatório para atender à reserva preventiva de incêndio terá que ser acrescida de no mínimo 50L (cinquenta litros) de água por habitante.
III - Possuir área de recreação, coberta ou não, proporcional ao número de compartimentos de permanência prolongada, sendo:
Proporção mínima de 1,00m2 (um metro quadrado) por compartimento de permanência prolongada, não podendo porém ser inferior a 50,00m2 (cinquenta metros quadrados);
Deverão ser contínuas, não podendo o seu dimensionamento ser feito por adição de áreas parciais isoladas;
Acesso através de partes comuns, afastado dos depósitos coletores de lixo e isolado das passagens de veículos;
Possuir dispositivo visual e sonoro nas entradas e saídas de veículos.
IV - As edificações residenciais multifamiliares - edifícios de apartamentos - deverão observar, além de todas as exigências cabíveis, especificadas nesta lei, as exigências do anexo II, no que couber, para as áreas comuns.
V - Os compartimentos de permanência prolongada em edificação multifamiliar deverão ter área mínima de 6,00m2 (seis metros quadrados), com o diâmetro do círculo inscrito de, no mínimo, 2,00m (dois metros).
Parágrafo único. As áreas mencionadas na alínea a deste inciso poderão estar incluídas nas áreas de afastamentos mínimos previstos na Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano.
Art. 149. As residências de multifamiliares em regime de condomínio ou não em série e paralelas ao alinhamento predial deverão obedecer às seguintes condições:
I - a testada de cada unidade deverá ter, no mínimo, 4,50m (quatro metros e meio), e deverá contemplar toda a extensão do recuo obrigatório.
II - o terreno de cada unidade deverá ter área mínima de 60,00m² (sessenta metros quadrados);
III - cada unidade deverá respeitar os parâmetros urbanísticos referentes ao uso, coeficiente de aproveitamento, taxa de ocupação e recuos definidos na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, conforme a zona em que se situa;
IV - cada unidade deverá ter a previsão de no mínimo, uma vaga de garagem;
V - a parede que divide as unidades autônomas deverão ter suas paredes independente para apresentar isolamento acústico e possuir largura mínima de 15cm (quinze centímetros) entre unidades;
VI - para esta modalidade de edificação, podem ser admitidos condomínios de uso misto, com unidades para fins residenciais e comerciais, desde que o uso "condomínio - casas em série" seja classificado como permitido ou permissível no zoneamento em que se situa.
VII -toda edificação destinada a unidades multifamiliares deverá ter ambientes para repouso, alimentação, serviços e higiene, conjugados ou não, perfazendo uma área construída mínima de 35,00 m² (trinta e cinco metros quadrados).
VIII - Somente serão admitidas residências em série, paralelas ao alinhamento predial, em lotes originários de parcelamento aprovado, regularizados e dotados de infraestrutura básica.
Art. 150. As residências de multifamiliares em regime de condomínio ou não, transversal ao alinhamento predial deverão obedecer às seguintes condições:
I - a testada de cada unidade deverá ter, no mínimo, 4,50m (quatro metros e meio), e deverá contemplar toda a extensão do recuo obrigatório.
II - o terreno de cada unidade deverá ter área mínima de 60,00m² (sessenta metros quadrados);
III - cada unidade deverá respeitar os parâmetros urbanísticos referentes ao uso, coeficiente de aproveitamento, taxa de ocupação e recuos definidos na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, conforme a zona em que se situa;
IV - cada unidade deverá ter a previsão de no mínimo, uma vaga de garagem;
V - a parede que divide as unidades autônomas deverão ter suas paredes independente para apresentar isolamento acústico e possuir largura mínima de 15cm (quinze centímetros) entre unidades;
VI -toda edificação destinada a unidades multifamiliares deverá ter ambientes para repouso, alimentação, serviços e higiene, conjugados ou não, perfazendo uma área construída mínima de 35,00 m² (trinta e cinco metros quadrados).
VII - Somente serão admitidas residências em série, transversal ao alinhamento predial, em lotes originários de parcelamento aprovado, regularizados e dotados de infraestrutura básica.
SUBSEÇÃO V
DAS RESIDÊNCIAS EM CONDOMÍNIO HORIZONTAL
Art. 159. As unidades em condomínio horizontal paralelas ao alinhamento predial deverão obedecer às seguintes condições:
I - a testada de cada unidade deverá ter, no mínimo, 4,50m (quatro metros e meio), e deverá contemplar toda a extensão do recuo obrigatório.
II - o terreno de cada unidade deverá ter área mínima de 60,00m² (sessenta metros quadrados);
III - cada unidade deverá respeitar os parâmetros urbanísticos referentes ao uso, coeficiente de aproveitamento, taxa de ocupação e recuos definidos na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, conforme a zona em que se situa;
IV - cada unidade deverá ter a previsão de no mínimo, uma vaga de garagem;
V -toda edificação destinada a unidades multifamiliares deverá ter ambientes para repouso, alimentação, serviços e higiene, conjugados ou não, perfazendo uma área construída mínima de 35,00 m² (trinta e cinco metros quadrados).
Art. 160. Consideram-se unidades em condomínio horizontal transversal ao alinhamento predial, aquelas cuja disposição exija a abertura de via(s) interna(s) de acesso, não podendo ser superior a 30 (trinta) o número de unidades e deverão obedecer às seguintes condições:
As vias internas de acesso deverão ter no mínimo 3,50m (três metros e meio) de largura e 1,00m (um metro) de passeio, para condomínios de até 8 unidades e 7,00m (oito metros) de largura e 2,00m (quatro metros) de passeio, para condomínios de até 30 unidades
A área de passeio deverá ter uma faixa pavimentada de no máximo 3,00m (dois metros);
III - Cada unidade de moradia possuirá uma área de terreno de uso exclusivo, com no mínimo, 4,50m (quatro metros e meio) de testada e área de uso privativo não deverá ser inferior a 60,00m² (sessenta metros quadrados);
IV - [...]
V -toda edificação destinada a unidades condômina não poderá ter uma área construída inferior a 35,00 m² (trinta e cinco metros quadrados).”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos nove dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro.
SÉRGIO LUIZ BORGES
Prefeito Municipal
Anexo IV - Tabela de zoneamento e índices urbanísticos ZONA ZR1
Zona Residencial 1
Índices Urbanísticos
Usos permitidos
Área mínima do Lote
meio
125,00 m²
Residencial Unifamiliar;
Residencial Multifamiliar;
Residencial Geminado;
Comércio de Apoio;
Institucional Social Educacional;
Institucional Social Cultural;
Institucional Social de Lazer;
Institucional Social de Saúde;
Indústrias Primárias;
Esquina
150,00 m²
Testada mínima do Lote**
Meio
6,00 m
Esquina
7,50 m
Usos sujeitos a análise
Coeficiente de aproveitamento
mínimo
0,1
Serviços e Comércio Varejista Central;
Institucional Social Administrativo;
Indústrias Leves;
Máximo
1,5
Taxa de ocupação
Base
85%
Torre
85%
Usos proibidos
Recuos***
Frente
3,00 m
Todos os demais
Lateral
1,50 m*
Recuo****
Frente
1,50 m
Taxa de permeabilidade
mínimo
15%
Altura em pavimentos
máximo
15
*recuo dispensado em uma das laterais quando não houver aberturas em construções geminadas, em residências multifamiliares os recuos laterais são dispensados quando não houver aberturas voltadas para as linhas de divisas.
** em casos de desmembramento de lotes com dimensões superiores ao estabelecido para a zona, deve-se manter a área mínima admitindo-se a testada do lote de 6,00m (seis metros), desde que o lote esteja conectado à rede de esgoto.
*** nos terrenos de esquina, a frente com maior dimensão deve ter recuo de no mínimo 2,00m (dois metros), exceto em construções multifamiliares.
**** nas residências multifamiliares transversais ao alinhamento predial poderão ter recuo mínimo de 1,50 m.
Anexo IV - Tabela de zoneamento e índices urbanísticos ZONA ZR2
Zona Residencial 2
Índices Urbanísticos
Usos permitidos
Área mínima do Lote
meio
125,00 m²
Residencial Unifamiliar;
Residencial Multifamiliar;
Residencial Geminado;
Comércio de Apoio;
Institucional Social Educacional;
Institucional Social Cultural;
Institucional Social de Lazer;
Institucional Social de Saúde;
Indústrias Primárias;
esquina
150,00 m²
Testada mínima do Lote**
meio
6,00 m
esquina
7,50 m
Usos sujeitos a análise
Coeficiente de aproveitamento
mínimo
0,1
Serviços e Comércio Varejista Central;
Institucional Social Administrativo;
Indústrias Leves;
máximo
1,6
Taxa de ocupação
Base
85%
Torre
85%
Usos proibidos
Recuos***
Frente
3,00 m
Todos os demais
Lateral
1,50 m *
Recuo****
frente
1,50 m
Taxa de permeabilidade
mínimo
15%
Altura em pavimentos
máximo
15
*recuo dispensado em uma das laterais quando não houver aberturas em construções geminadas, em residências multifamiliares os recuos laterais são dispensados quando não houver aberturas voltadas para as linhas de divisas.
** em casos de desmembramento de lotes com dimensões superiores ao estabelecido para a zona, deve-se manter a área mínima admitindo-se a testada do lote de 6,00m (seis metros), desde que o lote esteja conectado à rede de esgoto.
*** nos terrenos de esquina, a frente com maior dimensão deve ter recuo de no mínimo 2,00m (dois metros), exceto em construções multifamiliares.
**** nas residências multifamiliares transversais ao alinhamento predial poderão ter recuo mínimo de 1,50 m.
Anexo IV - Tabela de zoneamento e índices urbanísticos ZONA ZR3
Zona Residencial 3
Índices Urbanísticos
Usos permitidos
Área mínima do Lote
meio
125,00 m²
Residencial Unifamiliar;
Residencial Multifamiliar;
Residencial para Habitação Social;
Comércio de Apoio;
Institucional Social Educacional;
Institucional Social Cultural;
Institucional Social de Lazer;
Institucional Social de Saúde;
Esquina
150,00 m²
Testada mínima do Lote
meio
6,00 m
esquina
7,50 m
Usos sujeitos a análise
Coeficiente de aproveitamento
mínimo
0,1
Indústrias Primárias;
máximo
1,3
Taxa de ocupação
base
85%
torre
70%
Usos proibidos
Recuos**
frente
3,00 m
Todos os demais
lateral
1,50 m *
Recuo****
frente
1,50 m
Taxa de permeabilidade
mínimo
15%
Altura em pavimentos
máximo
15
*recuo dispensado em uma das laterais quando não houver aberturas em construções geminadas, em residências multifamiliares os recuos laterais são dispensados quando não houver aberturas voltadas para as linhas de divisas.
** em casos de desmembramento de lotes com dimensões superiores ao estabelecido para a zona, deve-se manter a área mínima admitindo-se a testada do lote de 6,00m (seis metros), desde que o lote esteja conectado à rede de esgoto.
*** nos terrenos de esquina, a frente com maior dimensão deve ter recuo de no mínimo 2,00m (dois metros), exceto em construções multifamiliares.
**** nas residências multifamiliares transversais ao alinhamento predial poderão ter recuo mínimo de 1,50 m.
Anexo IV - Tabela de zoneamento e índices urbanísticos ZONA ZR4
Zona Residencial 4
Índices Urbanísticos
Usos permitidos
Área mínima do Lote
meio
125,00 m²
Residencial Unifamiliar;
Residencial Multifamiliar;
Comércio de Apoio;
Serviços e Comércio Varejista Central;
Institucional Social Educacional;
Institucional Social Cultural;
Institucional Social de Lazer;
Institucional Social de Saúde;
Institucional Social Administrativo;
esquina
150,00 m²
Testada mínima do Lote**
meio
6,00 m
esquina
7,50 m
Usos sujeitos a análise
Coeficiente de aproveitamento
mínimo
0,1
Indústrias Leves;
Indústrias Primárias;
máximo
4
Taxa de ocupação
base
70%
torre
70%
Usos proibidos
Recuos***
frente
3,00 m
Todos os demais
lateral
1,50 m *
Taxa de permeabilidade
mínimo
10%
Altura em pavimentos
máximo
15
* recuo dispensado em uma das laterais quando não houver aberturas, e em construções geminadas.
** em casos de desmembramento de lotes com dimensões superiores ao estabelecido para a zona, deve-se manter a área mínima admitindo-se a testada do lote de 6,00m (seis metros), desde que o lote esteja conectado à rede de esgoto.
*** nos terrenos de esquina, a frente com maior dimensão deve ter recuo de no mínimo 2,00m (dois metros).
Anexo IV - Tabela de zoneamento e índices urbanísticos ZONA ZC1
Zona Comercial 1
Índices Urbanísticos
Usos permitidos
Área mínima do Lote
meio
125,00 m²
Residencial Unifamiliar;
Residencial Multifamiliar;
Comércio de Apoio;
Serviço e Comércio Atacadista;
Indústrias Primárias;
esquina
150,00 m²
Testada mínima do Lote
meio
6,00 m
esquina
7,50 m
Usos sujeitos a análise
Coeficiente de aproveitamento
mínimo
0,1
Indústrias Leves;
Institucional Social Educacional;
Institucional Social Cultural;
Institucional Social de Lazer;
Institucional Social de Saúde;
Institucional Social Administrativo;
máximo
2
Taxa de ocupação
base
75%
torre
75%
Usos proibidos
Recuos
frente
3,00 m
Todos os demais
lateral
1,50 m *
Taxa de permeabilidade
mínimo
20%
Altura em pavimentos
máximo
15
* recuo dispensado em uma das laterais quando não houver aberturas, e em construções geminadas.
Anexo IV - Tabela de zoneamento e índices urbanísticos ZONA ZCC
Zona Comercial Central
Índices Urbanísticos
Usos permitidos
Área mínima do Lote
meio
125,00 m²
Residencial Unifamiliar;
Residencial Multifamiliar;
Comércio de Apoio;
Serviços e Comércio Varejista Central;
Institucional Social Educacional;
Institucional Social Cultural;
Institucional Social de Lazer;
Institucional Social de Saúde;
Institucional Social Administrativo;
Indústrias Primárias;
esquina
150,00 m²
Testada mínima do Lote**
meio
6,00 m
esquina
7,50 m
Usos sujeitos a análise
Coeficiente de aproveitamento
mínimo
0,1
Indústrias Leves;
máximo
4
Taxa de ocupação
base
85%
torre
85%
Usos proibidos
Recuos***
frente
3,00 m
Todos os demais
lateral
1,50 m *
Taxa de permeabilidade
mínimo
10%
Altura em pavimentos
máximo
15
* recuo dispensado em uma das laterais quando não houver aberturas, e em construções geminadas.
** em casos de desmembramento de lotes com dimensões superiores ao estabelecido para a zona, deve-se manter a área mínima admitindo-se a testada do lote de 6,00m (seis metros), desde que o lote esteja conectado à rede de esgoto.
*** recuos dispensados em caso de estabelecimentos comerciais.