Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 29 de novembro de 2013
LEI Nº. 1292/2013
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1292/2013
SÚMULA: ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS: LEI Nº 1.051/2009, DE 27/11/2009 – PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2010 A 2013; LEI Nº 1.194/2012, DE 18/06/2012 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2013 E LEI Nº 1.224/2012, DE 24/10/2012 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2013, NO VALOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica pela presente Lei, inserido na Lei Municipal nº 1.051/2009, de 27/11/2009 – PLANO PLURIANUAL no Exercício Financeiro de 2013 e na Lei Municipal nº 1.194/2012, de 18/06/2012 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o Exercício de 2013, no seu respectivo programa, as seguintes ações:
Unidade: 05.03 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E À ÁREA SOCIAL
Função: 10 Saúde
Subfunção: 301 Atenção Básica
Programa: 0011 Acesso à Saúde Plena
Descrição da Ação
Tipo
Produto
Unidade
Metas
Valores
(R$ 1)
(Bem ou Serviço)
Medida
Físicas
1.072 Construção UBS Família Bairro Alto da Sanbra
P
Obras e Instalações
Unid.
1
474.444,00
Subfunção: 304 Vigilância Sanitária
Descrição da Ação
Tipo
Produto
Unidade
Metas
Valores
(R$ 1)
(Bem ou Serviço)
Medida
Físicas
1.016 Execução de Melhorias Sanitárias Domiciliares
P
Outros Serviços de Terceiros PJ
Unid.
1
164.787,00
Art. 2º - Fica reduzido em R$ 18.149,50 (Dezoito mil, cento e quarenta e nove reais e cinquenta centavos), o(s) valor(es) da(s) meta(s) financeira(s) para o Exercício de 2013, da(s) ação(ões) abaixo relacionada(s), constante da Lei Municipal nº 1.051/2009, de 27/11/2009 – PLANO PLURIANUAL no Exercício Financeiro de 2013 e Lei Municipal nº 1.194/2012, de 18/06/2012 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para 2013, o(s) seguinte(s) valor(es):
Unidade: 10.01 SECRETARIA DE FINANÇAS
Função: 99 Reserva de Contingência
Subfunção: 999 Reserva de Contingência
Programa: 0005 Apoio Administrativo
Descrição da Ação
Tipo
Produto
Unidade
Metas
Valores
(R$ 1)
(Bem ou Serviço)
Medida
Físicas
0.099 Reserva de Contingência
E
Reserva de Contingência
Unid.
1
18.149,50
Art. 3º - Fica pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir ao Orçamento Geral do atual Exercício um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 639.231,00 (Seiscentos e trinta e nove mil, duzentos e trinta e um reais), destinado a atender despesas da(s) seguinte(s) Secretaria(s), na conformidade com o que segue discriminado:
05. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E À ÁREA SOCIAL
05.03. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SECRETARIA
103010011.1.072000 CONSTRUÇÃO UBS FAMÍLIA BAIRRO ALTO DA SANBRA
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES..........R$ 474.294,50
FONTE: 500 BL.INV.REDE SERV.SAÚDE - PORT. 204GM/2007
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES.............R$ 149,50
FONTE: 303 Saúde Receitas Vinculadas (EC 29/000 – 15%)
103040011.1.016000 EXECUÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES
4.4.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..............R$ 146.787,00
FONTE: 338 CONV.FUNASA – Melhorias Sanitárias
4.4.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..............R$ 18.000,00
FONTE: 303 Saúde Receitas Vinculadas (EC 29/000 – 15%)
SOMA......R$ 639.231,00
Art. 4º - O(s) recurso(s) para fazer(em) face ao(s) encargo(s) gerado(s) pelo que determina o Artigo Primeiro desta Lei, decorrerá(ão), por SUPERÁVIT financeiro dos saldos das contas contábeis e bancárias das fontes de recursos e das receitas oriundas de exercício(s) anterior(es), por provável EXCESSO de arrecadação pelo ingresso de recursos na receita do atual exercício e por CANCELAMENTO de dotação da despesa orçada para o atual exercício, conforme demonstrado abaixo:
SUPERÁVIT FINANCEIRO
FONTE: 338 CONV.FUNASA – Melhorias Sanitárias........R$ 141.206,62
SOMA..........R$ 141.206,62
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE: 338 CONV.FUNASA – Melhorias Sanitárias..............R$ 5.580,38
FONTE: 500 BL.INV.REDE SERV.SAÚDE - PORT. 204GM/2007..........R$ 474.294,50
SOMA..........R$ 479.874,88
CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO
10. SECRETARIA DE FINANÇAS
10.01. ADMINISTRAÇÃO GERAL
999990005.0.099000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99.99.0000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA.......R$ 18.149,50
313 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
SOMA.....R$ 18.149,50
SOMA GERAL.......R$ 639.231,00
Parágrafo único: Os códigos reduzidos da receita e/ou da despesa serão determinados pelo decreto de abertura do presente crédito.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e treze.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal